Execução Fiscal 7006753-97.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7006753-97.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: Caixa Econômica Federal, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado: PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006753-97.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.145,91 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de Caixa Econômica Federal, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Ao ID. 94384618 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, ANA PAULA DE JESUS DO NASCIMENTO, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 94384618, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Inclua-se o(a) executado(a) ANA PAULA DE JESUS DO NASCIMENTO no polo passivo da presente execução. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de carta

Juntada de custas

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANA PAULA JESUS DO NASCIMENTO em 30/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANA PAULA JESUS DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado SENTENÇA em 28/06/2024.

Todas as movimentações(93)