Execução Fiscal 0029255-17.2000.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0029255-17.2000.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-705 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0029255-17.2000.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Ação de Restauração de Autos visando recompor o processo de Execução Fiscal n.0029255-17.2000.8.22.0001 em que figura no polo passivo Marcio Augusto de Souza Melo, nos termos do art. 712 do CPC/2015. A certidão (ID 82391549) demonstra que o processo está em carga ao advogado Márcio Augusto de Souza Melo - OAB/RO 2703 e que em análise ao Cadastro Nacional de Advogados o advogado consta como falecido. Além disso, registra-se que o advogado atuava em causa própria. Intimada para apresentar cópia das peças em seu poder, a Fazenda Pública noticiou que, após diligências administrativas, não foram localizados quaisquer documentos relativos a esta execução fiscal. O procedimento deve ser instruído com prova documental mínima da existência do feito e do seu desaparecimento, sendo indispensável o atendimento de todos os requisitos previstos na legislação processual, a fim de garantir segurança jurídica as partes. Assim, para recomposição da demanda, é necessário que as partes apresentem cópias dos documentos em sua posse (Art. 714 do CPC/2015), o que não ocorreu. No caso, a documentação que consta na demanda é insuficiente para prosseguimento da ação extraviada, sobretudo porque sequer há cópia do título executivo, requisito indispensável para trâmite da execução fiscal. Diante do exposto, julgo extinta a ação de restauração de autos por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 6 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARA JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado DESPACHO em 15/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALVARA JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.

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