Dúvida 7060409-25.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7060409-25.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 07:39

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:12

Juntada de certidão

01/02/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:10

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de ERIC SOUZA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:28

Juntada de outros documentos

10/11/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:04

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: ERIC SOUZA - ADVOGADO DO INTERESSADO: ERIC SOUZA, OAB nº RO10328 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7060409-25.2023.8.22.0001 Vistos e examinados. Trata-se de Procedimento de Dúvida, ajuizado pelo Oficial do 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, acerca de requerimento formulado por Éric Souza, que pretende o registro de Escritura de Compra e Venda da unidade autônoma Apartamento n. 32 do imóvel matriculado sob o n. 865. O requerimento foi formulado em 09/08/2023, e em sua nota de exigência, o Oficial indicou a impossibilidade de praticar o ato, tendo em vista que referida unidade autônoma não possui matrícula própria, devendo ser realizada a regular instituição do Condomínio e o registro da Convenção de Condomínio. Explica que o apartamento n. 32 perfaz uma fração ideal da matrícula n. 865, em que consta apenas o registro da Incorporação Imobiliária do “Residencial Minas Gerais”, sendo que a lei exige ainda o registro da instituição do condomínio, que terá o efeito de identificar a unidade autônoma e estabelecer sua autonomia em relação às outras. O interessado insurge-se quanto à exigência, ante a existência de “Instrumento Particular de Especificação, Instituição e Convenção do Condomínio”, registrado no R-01, que descrimina a especificação da construção, que seria finalizada, bem como a CONVENÇÃO e INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. Informa que, posteriormente, diversas transferências foram averbadas na referida matrícula, individualizando as unidades e gerando diversas matrículas próprias. Pugnou pela suscitação da presente dúvida. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida, mantendo-se as exigências da Nota nº 1357/2023. A Lei de Registros Públicos prevê: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei; O texto acima encontra correspondência com o art. 912 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO, que acrescenta ainda: Art. 955. São requisitos da matrícula: I - o número da ordem, que seguirá ao infinito; II - a data; III - a identificação e a caracterização do imóvel; IV - o nome e a qualificação do proprietário; V - o número e a data do registro anterior ou, em se tratando de imóvel oriundo de loteamento ou de condomínio, o número do registro ou inscrição do loteamento ou da instituição e especificação do condomínio (grifo nosso). A Lei do Condomínio (Lei n. 4591/64), por sua vez, dispõe: Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade. [..] Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações. (grifo nosso). Verifica-se, assim, que a exigência do Registrador encontra amparo na legislação pátria e no regramento Estadual, na medida em que a instituição do condomínio, de registro obrigatório no SRI, é que identifica, individualiza e discrimina as unidades autônomas, possibilitando o registro dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão dessas unidades. No R-001 da matrícula em tela, encontra-se registrado o memorial descritivo da incorporação, e o documento apresentado pelo Registrador no ID 97119045 se refere a Minuta do Instrumento Particular de Especificação, Instituição e Convenção do Condomínio, não havendo qualquer indício de que foram atendidas as formalidades previstas na Lei n. 4591/64 para a elaboração da Convenção e do Regimento Interno. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, mantendo a exigência de que se regularize a instituição do condomínio e o registro da convenção de condomínio antes do registro de compra e venda das unidades autônomas. Encaminhem-se os autos ao 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho. Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO. Depois arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Porto Velho-RO, 6 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:22

Julgado procedente o pedido

06/11/2023, 11:22

Conclusos para despacho

16/10/2023, 06:47

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 11:22

DESPACHO

•04/10/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: ERIC SOUZA - ADVOGADO DO INTERESSADO: ERIC SOUZA, OAB nº RO10328 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7060409-25.2023.8.22.0001 Vistos e examinados. Trata-se de Procedimento de Dúvida, ajuizado pelo Oficial do 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, acerca de requerimento formulado por Éric Souza, que pretende o registro de Escritura de Compra e Venda da unidade autônoma Apartamento n. 32 do imóvel matriculado sob o n. 865. O requerimento foi formulado em 09/08/2023, e em sua nota de exigência, o Oficial indicou a impossibilidade de praticar o ato, tendo em vista que referida unidade autônoma não possui matrícula própria, devendo ser realizada a regular instituição do Condomínio e o registro da Convenção de Condomínio. Explica que o apartamento n. 32 perfaz uma fração ideal da matrícula n. 865, em que consta apenas o registro da Incorporação Imobiliária do “Residencial Minas Gerais”, sendo que a lei exige ainda o registro da instituição do condomínio, que terá o efeito de identificar a unidade autônoma e estabelecer sua autonomia em relação às outras. O interessado insurge-se quanto à exigência, ante a existência de “Instrumento Particular de Especificação, Instituição e Convenção do Condomínio”, registrado no R-01, que descrimina a especificação da construção, que seria finalizada, bem como a CONVENÇÃO e INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. Informa que, posteriormente, diversas transferências foram averbadas na referida matrícula, individualizando as unidades e gerando diversas matrículas próprias. Pugnou pela suscitação da presente dúvida. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida, mantendo-se as exigências da Nota nº 1357/2023. A Lei de Registros Públicos prevê: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei; O texto acima encontra correspondência com o art. 912 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO, que acrescenta ainda: Art. 955. São requisitos da matrícula: I - o número da ordem, que seguirá ao infinito; II - a data; III - a identificação e a caracterização do imóvel; IV - o nome e a qualificação do proprietário; V - o número e a data do registro anterior ou, em se tratando de imóvel oriundo de loteamento ou de condomínio, o número do registro ou inscrição do loteamento ou da instituição e especificação do condomínio (grifo nosso). A Lei do Condomínio (Lei n. 4591/64), por sua vez, dispõe: Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade. [..] Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações. (grifo nosso). Verifica-se, assim, que a exigência do Registrador encontra amparo na legislação pátria e no regramento Estadual, na medida em que a instituição do condomínio, de registro obrigatório no SRI, é que identifica, individualiza e discrimina as unidades autônomas, possibilitando o registro dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão dessas unidades. No R-001 da matrícula em tela, encontra-se registrado o memorial descritivo da incorporação, e o documento apresentado pelo Registrador no ID 97119045 se refere a Minuta do Instrumento Particular de Especificação, Instituição e Convenção do Condomínio, não havendo qualquer indício de que foram atendidas as formalidades previstas na Lei n. 4591/64 para a elaboração da Convenção e do Regimento Interno. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, mantendo a exigência de que se regularize a instituição do condomínio e o registro da convenção de condomínio antes do registro de compra e venda das unidades autônomas. Encaminhem-se os autos ao 2º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho. Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO. Depois arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Porto Velho-RO, 6 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 05/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIC SOUZA em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)