Execução de Título Extrajudicial 7066670-06.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066670-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7066670-06.2023.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: MIRIAM PEREIRA MATEUS, RUA GONÇALVES DIAS 732, - DE 648/649 AO FIM OLARIA - 76801-234 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIRIAM PEREIRA MATEUS, OAB nº RO5550A POLO PASSIVO EXECUTADOS: JENEZINA SAMPAIO DA SILVA, RUA GUANABARA 1646, - DE 1266 A 1706 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VULMURA SOCORRO BEZERRA SAMPAIO, RUA GUANABARA 1646, - DE 1266 A 1706 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCA JOANA SAMPAIO DA SILVA, RUA DO DOURADO 104 VICENTE PINZON - 60181-320 - FORTALEZA - CEARÁ, TANIO EDUARDO DA SILVA DIAS, RUA DA AMETISTA 4490 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-702 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CNH, RUA BARITA 11951, CRISTAL DA CALAMA CRISAL DA CALAMA - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LAILTON HUDSON SAMPAIO, RUA MIGUEL CALMON 2811, - ATÉ 2811 - LADO ÍMPAR COHAB - 76808-099 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), a competência da Vara da Fazenda Pública se restringe às causas de interesse da Fazenda Estadual e Municipal de Porto Velho, assim como de suas autarquias, empresas públicas e autoridades vinculadas aquelas, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. Desta forma, não há possibilidade de que a presente lide tramite perante esta Vara Especializada, pois incompetente para julgá-la, devendo a demanda prosseguir perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, reconheço da incompetência deste Juízo para julgar o feito, devendo ser realizada a redistribuição POR SORTEIO para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 06 de novembro de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA MATEUS em 11/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 24/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA MATEUS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VULMURA SOCORRO BEZERRA SAMPAIO em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)