Execução Fiscal 1000022-64.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2014

Valor da Causa

R$ 16.347,61

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2026.

13/05/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 18:40

Juntada de termo de triagem

09/04/2026, 13:56

Recebidos os autos

09/04/2026, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de apelação

13/08/2024, 13:48

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2026.

13/05/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Documentos

DECISÃO

•17/12/2025, 11:02

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 15:00

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 18:40

Juntada de termo de triagem

09/04/2026, 13:56

Recebidos os autos

09/04/2026, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de apelação

13/08/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 01:57

Publicado DECISÃO em 23/07/2024.

23/07/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 20:02

Embargos de Declaração Acolhidos

22/07/2024, 20:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:04

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:02

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000022-64.2014.8.22.0001 Vistos, Em cumprimento ao teor do art. 1.023, § 2º, do CPC, dê-se vista à Fazenda Pública para contrarrazões aos embargos de declaração, em cinco dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 11:28

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:38

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:59

Conclusos para decisão

05/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/06/2023, 08:48

Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI - ADVOGADO DO EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000022-64.2014.8.22.0001 Vistos, Diante da extinção do crédito tributário, bem como desta execução fiscal, declaro a desoneração da APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 066532015000107750000952. Intime-se a executada para ciência. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 10:13

Conclusos para despacho

07/12/2022, 14:18

Juntada de certidão

07/12/2022, 14:15

Juntada de certidão

10/03/2022, 11:39

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2018.

17/12/2018, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2018, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2018, 01:26

Publicado CERTIDÃO em 17/12/2018.

14/12/2018, 01:26

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 18:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 12:07

Mov. [50] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/12/2018, 11:16

Distribuído por migração de sistemas

13/12/2018, 07:29

Distribuído por migração de sistemas

13/12/2018, 07:29

Mov. [49] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 20/04/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/04/2018, 17:33

Mov. [48] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

18/04/2018, 12:48

Mov. [47] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 25/09/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

25/09/2017, 09:12

Mov. [46] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

22/09/2017, 09:02

Mov. [45] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 16/03/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/03/2017, 10:12

Mov. [44] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

15/03/2017, 09:26

Mov. [43] - Certidão: Certidão/Não Informado

10/02/2017, 11:44

Mov. [42] - Juntada de: Juntada de Certidão/Certidão

20/10/2016, 09:57

Mov. [41] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/08/2016, 12:08

Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 12/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/05/2016, 12:12

Mov. [39] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/05/2016, 11:49

Mov. [38] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

11/05/2016, 11:48

Mov. [37] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

19/11/2015, 10:01

Mov. [36] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/11/2015, 08:12

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/11/2015, 08:11

Mov. [33] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/09/2015, 09:37

Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

09/09/2015, 09:37

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 03/09/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

03/09/2015, 09:06

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 03/09/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

03/09/2015, 09:06

Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

18/08/2015, 11:36

Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

18/08/2015, 00:13

Mov. [28] - Despacho: Despacho Reduza a penhora a termo. Intimação embargos./Não informado

07/08/2015, 11:11

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

07/08/2015, 07:32

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/08/2015, 07:31

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/08/2015, 12:47

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:39

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [22] - Apensamento de Processo: Apensamento de Processo Processo Apensado ( 1000389-54.2015.8.22.0001)/- Apensado (Principal)

15/05/2015, 14:55

Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição EMBARGOS À EXECUÇÃO/Inicial

15/05/2015, 14:55

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

12/05/2015, 07:48

Mov. [19] - Despacho: Despacho Vista fazenda - manifestar garantia/Não informado

11/05/2015, 10:30

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

23/04/2015, 09:06

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/04/2015, 09:05

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Silêncio da Fazenda (executada ofertou bens à penhora)/Certidão

23/04/2015, 09:05

Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

23/04/2015, 00:12

Mov. [14] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Juntada de Seguro Garantia/Petição

15/04/2015, 09:13

Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/04/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

10/04/2015, 17:12

Mov. [12] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

30/03/2015, 16:14

Mov. [11] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

30/03/2015, 16:14

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

26/03/2015, 08:27

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Transcorreu o prazo sem pagamento - executada requer dilação de prazo para apresentar garantia/Certidão

26/03/2015, 08:26

Mov. [8] - Citação Lida: Citação Lida AR positivo/Não Informado

26/03/2015, 08:05

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/03/2015, 17:36

Mov. [6] - Certidão: Certidão Carta / Mandado de Citação/Não Informado

06/03/2015, 08:45

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

28/04/2014, 12:30

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Citação

28/04/2014, 12:30

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis/Sorteio

09/04/2014, 09:04

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

09/04/2014, 09:04

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO INICIAL/Despacho Inicial

09/04/2014, 09:04

DESPACHO

•30/06/2025, 09:52

ACÓRDÃO

•20/12/2024, 16:44

DESPACHO

•08/11/2024, 13:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/08/2024, 13:48

DECISÃO

•22/07/2024, 20:02

DECISÃO

•06/11/2023, 11:28

DESPACHO

•26/06/2023, 10:13

CERTIDÃO

•07/12/2022, 14:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/12/2022, 14:15

DECISÃO

•19/11/2015, 06:01

DECISÃO

•07/08/2015, 07:11

DECISÃO

•11/05/2015, 06:30

DESPACHO

•30/03/2015, 12:14

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•17/12/2025, 11:02

ACÓRDÃO

•20/08/2025, 15:00

DESPACHO

•30/06/2025, 09:52

ACÓRDÃO

•20/12/2024, 16:44

DESPACHO

•08/11/2024, 13:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/08/2024, 13:48

DECISÃO

•22/07/2024, 20:02

DECISÃO

•06/11/2023, 11:28

DESPACHO

•26/06/2023, 10:13

CERTIDÃO

•07/12/2022, 14:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/12/2022, 14:15

DECISÃO

•19/11/2015, 06:01

DECISÃO

•07/08/2015, 07:11

DECISÃO

•11/05/2015, 06:30

DESPACHO

•30/03/2015, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2015, 13:36

DESPACHO

•28/04/2014, 08:30