Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004834-23.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004834-23.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004834-23.2023.8.22.0004. REQUERENTE: GEOCLEZIO DOS SANTOS, RUA 28/30, CHÁCARA 0000 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AV DOS IMIGRANTES 3503, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O pedido de gratuidade não merece análise, ao menos neste momento, uma vez que o acesso a este rito não depende de pagamento de custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95), ressalvado quando o fizer especificadamente, antevendo eventual necessidade de recolhimento de custas na interposição de recurso. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Intime-se o/a requerente. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Todavia, caso haja interesse da parte requerida na conciliação e/ou produção prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de GEOCLEZIO DOS SANTOS.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOCLEZIO DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado DESPACHO em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)