Procedimento Comum Cível 7013065-36.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7013065-36.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013065-36.2023.8.22.0005. AUTOR: MARIA SILVA DE SOUZA, RUA PEDRO FERREIRA DE CASTRO 1741 COPAS VERDES - 76901-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A Polo Passivo: REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, RUA BAHIA 313, CASA A SIQUEIRA CAMPOS - 49075-000 - ARACAJU - SERGIPE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, nota-se que a probabilidade o direito da requerente encontra-se demonstrado, tendo em vista que ela afirmou que não realizou nenhum contrato junto ao requerido que pudesse justificar os descontos mensais em seus proventos. O perigo de dano também encontra-se presente, pois é evidente o prejuízo infligido a requerente decorrente dos descontos, a título de previdência, de seus proventos mensais, que tem natureza alimentar. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e, via de consequência, determino à parte requerida que, suspenda os descontos realizados nos proventos da requerente (benefício previdenciário sob o nº 095.042.698-9), no valor de R$ 29,04, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto. Cite-se a parte requerida para tomar ciência da ação bem como intimem-se as partes para participarem audiência de conciliação, a ser designada pela Central de Processamento Eletrônico e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, POR VIDEOCONFERÊNCIA. A audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, se possível, devendo a parte requerida ser citada na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à solenidade. Sendo frutífera a conciliação, voltem conclusos para a homologação. O prazo para oferecimento de contestação será de quinze dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Para realização da audiência, deverão ser cumpridos os seguintes itens: 1 - Os advogados deverão informar no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone com aplicativo de WhatsApp das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link e a entrada destas na sala da audiência da videoconferência, na data e horário estabelecido neste ato. 2 - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, encaminhará o link antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo; 3 - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 4 - As partes devem estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado no dia e horário agendados para a realização da audiência por videoconferência, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) minutos, pois não haverá adiamento ou espera por nenhum motivo, ressalvada a ocorrência de eventuais atrasos por questões de acúmulo da pauta, atrasos das audiências anteriores, ou problemas gerados pelo próprio sistema de comunicação. 5 - Os advogados e as partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; 6 - Ficam cientes que o não recebimento de mensagem enviada, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, acarretando a aplicação da multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa contra o faltoso (art. 334, §8º, do CPC), iniciando-se a partir da data da audiência o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento de contestação. Caso não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ji-Paraná, 6 de novembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVA DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA SILVA DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)

legal