Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7011201-33.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7011201-33.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADELIRES CALONEGO ALBUQUERQUE ADVOGADOS DO REQUERENTE: TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN, OAB nº MT19039A, IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI, OAB nº RO2972A REQUERIDO: I. D. P. M. D. V., AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 4037 JARDIM AMERICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA R$ 1.320,00 DECISÃO SERVINDO DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011201-33.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para recebimento de vantagens que alega fazer jus por decorrência legal da função que ocupava. A antecipação dos efeitos da tutela serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença a ser proferida no final. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante se depreende da singela leitura do regramento acima transcrito, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório, não só a verossimilhança, mas também a existência de fundado receio de dano irreparável, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, a maior aproximação ao juízo de segurança consignado na norma, sob pena de se subverter a finalidade do instituto da tutela antecipatória, tal como concebido pelo legislador ordinário. Todavia, a Lei n.9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, dispõe que: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992. (...) Art. 2º - B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Grifado). Assim, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, não é possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de reclassificação ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, nos termos da vedação contida no art. 1.º e art. 2º-B da Lei n. 9.494/97. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 1º E 2º B DA LEI Nº 9.494/97 e no art. 1º § 4º. I A Lei nº 9.494/97 veda, em sede de liminar, a antecipação dos efeitos da sentença para concessão de vantagens remuneratórias aos servidores públicos que enseje com a liberação de recursos contra a Fazenda Pública. II- Agravo Provido. Unanimidade. (TJ/MA, AI 0100702013 MA 0002209-35.2013.8.10.0000, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação 05/06/2013, Relator RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA). E: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL NOMEADO - ADVOGADO DATIVO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97 - IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVÊNIO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTADO DE MINAS GERAIS – INAPLICABILIDADE. 1. É incabível a antecipação de tutela concedida em sentença de mérito que determina a liberação de recursos por parte da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, em consonância com o art. 100, § 3º, da Constituição da República. 2. Como o ônus da assistência judiciária é do Estado, se a defensoria pública é inexistente ou insuficiente na localidade, é indispensável a nomeação de curador "ad hoc" para atuar em defesa do réu revel, o qual tem o direito de ser remunerado pelo próprio Estado. 3. O convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, o qual estipulou parâmetros para a fixação de honorários advocatícios, só se aplica aos honorários arbitrados durante a sua vigência e não vincula o magistrado da causa. (TJ/MG, AC 10378120016316001 MG, 8ª CÂMARA CÍVEL, Publicação 27/07/2015, Relator Edgard Penna Amorim). Assim, a tutela de urgência pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, dispõe que não cabe medida liminar contra atos do Poder Público Além disso, não está configurado o dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o alegado prejuízo admite reparação futura, pois, acaso julgado procedente o pedido da parte autora, esta receberá o pagamento dos danos materiais e morais eventualmente suportados. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteado pela parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 (quinze) dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º e art. 246, § 2º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 6 de novembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Expedição de #Não preenchido#.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DESPACHO em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(76)