Dúvida 7004831-68.2023.8.22.0004 - TJRO

Dúvida 7004831-68.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004831-68.2023.8.22.0004 Classe Dúvida Assunto Registro de Imóveis Requerente EDUARDO ALOIZIO ROMAO, MARGARETE APARECIDA DE FARIA ROMAO Advogado(a) ELIAS MALEK HANNA, OAB nº RO356B Requerido(a) CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS, CNPJ nº 22863886000130 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de suscitação de dúvida inversa, convalidação/ratificação de propriedade de imóveis urbanos (carta de arrematação) c/c obrigação de fazer (tutela de urgência antecedente antecipatória) promovida por EDUARDO ALOIZIO ROMAO e MARGARETE APARECIDA DE FARIA ROMAO em face do CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS. Em síntese, alegam os autores que são titulares de carta de arrematação de 05 (cinco) imóveis e que estes vem sofrendo com diversas indisponibilidades lançadas após a expedição da referida carta, bem como a Tabeliã se negou a proceder a averbação, conforme nota explicativa 822/2022. Ainda, informam que as indisponibilidades foram lançadas posteriormente à expedição da carta de arrematação, portanto, são nulas. Por fim, requereram a gratuidade processual. A decisão de ID 98223189 indeferiu o pedido de gratuidade processual e deferiu o parcelamento. Instada, a parte autora embargou a decisão requerendo sua alteração para deferimento do pedido da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observa-se que houve equívoco por parte deste juízo, pois a suscitação de dúvida não gera custas processuais. As custas e emolumentos são pagos diretamente ao Cartório Extrajudicial, nos termos dos artigos 14 e 206-A da Lei 6.015/73. No mais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os cartórios extrajudiciais são entes despersonalizados e desprovidos de patrimônio próprio, não possuindo, portanto, personalidade jurídica nem judiciária que lhes permitam figurar no polo ativo ou passivo de uma demanda judicial. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR A CULPA DO TITULAR DO CARTÓRIO POR IMPLICAR EM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que os cartórios e serventias notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que são partes ilegítimas para figurar no polo ativo/passivo de demanda em que se discute dívidas tributárias. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.019SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2016; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Vale ressaltar que a via estreita do Recurso Especial é inadequada para se avaliar a culpa do titular do cartório no preenchimento das guias, consoante requerido pela FAZENDA NACIONAL. Tal implica em revolvimento de conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1561117 PR 2015/0257298-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018) Seguindo o entendimento do STJ, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reconhece a ilegitimidade dos cartórios e faculta ao autor a alteração da petição inicial, conforme julgados a seguir transcritos: Apelação. Ação de retificação de registro de imóvel urbano. Cartório de registro de imóveis. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva reconhecida. Substituição do réu não oportunizada. Sentença desconstituída de ofício. Os cartórios e serventias de registro de imóvel não detêm personalidade jurídica, não podendo figurar no polo passivo de ação que visa à reparação por danos por atos decorrentes dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, cuja responsabilidade é do tabelião titular. Em homenagem aos princípios da sanabilidade e da instrumentalidade, impõe ao juízo que faculte ao autor a alteração da inicial para substituição do réu, no prazo de 15 dias, se a ilegitimidade passiva for suscitada em contestação. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000636-39.2020.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 09/05/2022) (destaque não original) Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Escritura pública. Erros e imprecisões. Retificação. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Cartórios de serviços de registros públicos e notariais, instituições administrativas, desprovidas de patrimônio próprio, e sem personalidade jurídica, não se enquadram como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para Recurso a que se responder pela ação de obrigação de fazer. dá provimento, ao fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000399-05.2020.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 31/10/2022)(destaque não original) Isto posto, seguindo o entendimento do STJ e do TJ/RO, reconheço a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Ouro Preto do Oeste/RO. Ainda, tenho que o embargos de declaração perdeu o objeto. Em relação às indisponibilidades, estas foram lançadas em processos que são de competência de Juízos diversos, não cabendo a este Juízo afastar a constrição determinada por outro. O afastamento da constrição deve ser buscado pelo interessado, pelas vias próprias junto aos Juízos competentes. Por fim, embora seja uma prática forense, não há previsão legal para a "dúvida inversa", pois eventual suscitação de dúvida deve ser remetida pelo próprio Tabelião, a seu interesse ou a interesse da outra parte, nos termos do artigo 198, inciso VI, da Lei 6.015/73. Tal instituto visa dar celeridade ao processo, pois quando o próprio Tabelião suscita a dúvida, em regra, já vem com a impugnação e razões dos pedidos feitos em sua nota devolutiva/explicativa de exigência, não havendo necessidade de intimá-lo para tanto. Ante o princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de até 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDUARDO ALOIZIO ROMAO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETE APARECIDA DE FARIA ROMAO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ALOIZIO ROMAO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETE APARECIDA DE FARIA ROMAO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 16/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(43)