Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016703-86.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016703-86.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016703-86.2023.8.22.0002. REQUERENTE: EDSON LUIZ FERNANDES, OAB nº RO12934, MARINETE ALVES FERREIRA, OAB nº RO11954 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE CUJUBIM ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Vistos, etc. Recebo a inicial. Trata-se de ação contra o Município de Cujubim/RO quando o adicional de insalubridade ou periculosidade no percentual detectado através do laudo pericial em favor dos integrantes da categoria representada pelo Sindicato, ora Autor. Indefiro o pedido de tutela antecipada incidental formulado pela parte autora, uma vez que não há nos autos início de prova material eficiente em demonstrar a probabilidade do direito alegado, pois os documentos apresentados com a inicial não são eficientes para demonstrar, com segurança, o exercício de atividade insalubre para fazer jus ao adicional pleiteado, bem como não vislumbro situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida seja concedida somente ao final, em caso de procedência da ação, requisitos do art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC). Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC), apena se houverem PRELIMINARES e juntada de DOCUMENTOS. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Ariquemes/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 05/03/2024.

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