Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016708-11.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016708-11.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, RUA RUI BARBOSA, - ATÉ 1110/1111 ARIGOLÂNDIA - 76801-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDSON LUIZ FERNANDES, OAB nº RO12934, MARINETE ALVES FERREIRA, OAB nº RO11954, RUA PORTINARI 4749, - DE 4512/4513 AO FIM RESIDENCIAL ELDORADO - 76874-098 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, CASTELO BRANCO 2330 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7016708-11.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 16.152,20 (dezesseis mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte centavos) Parte Recebo a inicial. Dispõe o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8437/92 que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Ocorre que o objeto pleiteado em antecipação de tutela esgota o próprio mérito, o que contraria a previsão legal. Sobre o assunto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADACONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. VEDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS E VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. 1. O STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, restou decidido que, está vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por escopo a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vencimentos. 2. A lei nº 9.494 /97 veda a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, quando esta tenha por escopo a reclassificação, equiparação de servidores público. 3. Recurso improvido (TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0570332014 MA 0010464-45.2014.8.10.0000 (TJ-MA) Data de publicação: 09/04/2015). Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 300 do CPC c/c art. 27 da Lei 15.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão tratada nos autos é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência irá gerar morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação, ressaltando-se que nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para o cumprimento da citação e intimação do(s) requerido(s). 06/11/202312:21 Brenda Aguiar Vasconcelos

07/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado SENTENÇA em 05/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de contestação

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