Execução de Título Extrajudicial 7005371-04.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005371-04.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800, THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416 EXECUTADOS: IARA LUCIA BARREIROS DE LACERDA 05368672756, IARA LUCIA BARREIROS DE LACERDA, MARCUS VINICIOS CARVALHO SIQUEIRA, NICOLE LACERDA ALVES, FABIANO GONCALVES ALONSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 45.603,43 (quarenta e cinco mil, seiscentos e três reais e quarenta e três centavosR$ 45.603,43) DECISÃO EXECUTADOS: IARA LUCIA BARREIROS DE LACERDA 05368672756, SILVA JARDIM 37 SAO VICENTE DE PAULA - 28970-000 - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO, IARA LUCIA BARREIROS DE LACERDA, RUA GUANABARA 183 JARDIM OLINDA - 28911-100 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO, MARCUS VINICIOS CARVALHO SIQUEIRA, RUA MURUBAI 111 POSSE ARARUAMA - 28970-000 - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO, NICOLE LACERDA ALVES, RUA MURUBAI 111 POSSE ARARUAMA - 28970-000 - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO, FABIANO GONCALVES ALONSO, RUA GUANABARA 183 JARDIM OLINDA - 28911-100 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO Pimenta Bueno/RO, 6 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0907/99997-3132 7005371-04.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA em desfavor de IARA LUCIA BARREIROS DE LACERDA 05368672756, IARA LUCIA BARREIROS DE LACERDA, MARCUS VINICIOS CARVALHO SIQUEIRA, NICOLE LACERDA ALVES, FABIANO GONCALVES ALONSO. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, notas fiscais (ID n. 98217936, ID n. 98217934 e ID n. 98217933) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 45.603,43 (quarenta e cinco mil, seiscentos e três reais e quarenta e três centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID n. 98216002 - Pág. 5. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas conforme comprovante de ID n. 9822201. É o necessário. 1. CITE-SE a parte executada, com AR, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 1.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 3.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 3.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 4. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 5. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 5.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 6. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 7. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 7.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IARA LUCIA BARREIROS DE LACERDA 05368672756 em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO GONCALVES ALONSO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA LUCIA BARREIROS DE LACERDA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NICOLE LACERDA ALVES em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIOS CARVALHO SIQUEIRA em 25/09/2025 23:59.

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