Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000428-39.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000428-39.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELZA REGINA ANDRADE BERG ADVOGADO DO EXEQUENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O Estado de Rondônia requer a suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0808902-85.2021.8.22.0000 que foi admitido pelas Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ocorre que o objeto da presente demanda não é o mesmo do Incidente da Resolução de Demandas Repetitivas nº 0808902-85.2021.8.22.0000. Referido incidente nº 0808902-85.2021.8.22.0000 se refere à aplicação do reajuste de 5,87% sobre: a) Gratificação de atividade específica e adicional de insalubridade; b) Vantagens não incorporadas ao vencimento e reajuste automático; e c) Vencimento básico dos servidores que ingressaram após a vigência da referida lei. No caso dos presentes autos, ao contrário das hipóteses acima, tratou-se de aplicação do reajuste de 5,87% sobre vantagens pessoais e de servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Lei 3.343/2014. Assim, os objetos das ações não guardam similaridades. Desta forma, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000428-39.2022.8.22.0021 indefiro o pedido de suspensão do feito. Pelas mesmas razões, indefiro a devolução do prazo, restando, portanto, precluso o prazo de manifestação da Fazenda Pública. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento/suspensão. DISPOSIÇÕES À CPE: Intime-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(81)