Precatório 0003364-35.2016.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0003364-35.2016.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003364-35.2016.8.22.0000. REQUERENTES: ALVANIRA MARIA LEITE NUNES, EDMAR DE MELO RAPOSO, FATIMA AGUIAR DA FONSECA REZEK, ANTONIA ACIOLE BRITO, OMAR PIRES DIAS, ELIZABETH MARIA LEITE NUNES, JOAO BOSCO LIMA DE SIQUEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ITALO LIMA DE PAULA MIRANDA, OAB nº RO5222A, IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES, OAB nº RO219, ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS, OAB nº RO500A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I peticionou informando que o pedido de cessão de crédito firmada com o cedente João Bosco Lima de Siqueira foi indeferida em razão da ausência da declaração expressa, nos termos do art. 59, IV da Resolução nº 29/2023-TJRO. Apresentou referida declaração e requereu a homologação da cessão de crédito (Ids. 21678222 e 21678223). Verifica-se que a cessão de crédito foi indeferida na decisão de id. 15965067, em razão da ausência da declaração expressa firmada pelo cedente e das procurações outorgadas com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, uma vez que o cessionário foi representado pela Administradora BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, que foi representada por PJUS Investimentos em Direitos Creditórios LTDA, representada por sua procuradora Gabriela Fernanda Rodrigues de Araújo, uma vez que as procurações apresentadas no id. 15461007 não estavam vigentes à época da cessão de crédito. Assim, apesar da juntada da declaração expressa, é necessário que os interessados também apresentem as procurações vigentes com poderes expressos para a cessão, comprovante de domicílio do cessionário com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada) e documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. Quanto ao comprovante de domicílio do cedente, verifica-se que a declaração de id. 15460401 apresentada à época da comunicação da cessão estava dentro do prazo de três meses de emissão. Concedo prazo de dez dias para regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos para deliberação. Porto Velho, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ACIOLE BRITO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVANIRA MARIA LEITE NUNES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALO LIMA DE PAULA MIRANDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA LEITE NUNES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA AGUIAR DA FONSECA REZEK em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO LIMA DE SIQUEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OMAR PIRES DIAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DE MELO RAPOSO em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(18)