Precatório 0800857-58.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 34.923,08

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Precatório · Gabinete da Presidência

Partes do Processo

PEDRO NUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

PEDRO DA KOMBI

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

PEDRO NUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

PEDRO DA KOMBI

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

02/04/2024, 14:39

Juntada de autos digitalizados

02/04/2024, 13:16

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 09:23

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de certidão

27/03/2024, 13:30

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de

14/03/2024, 21:08

Juntada de Petição de

14/03/2024, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:01

Todas as movimentações(59)

Juntada de autos digitalizados

02/04/2024, 14:39

Juntada de autos digitalizados

02/04/2024, 13:16

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 09:23

Expedição de Ofício.

01/04/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:33

Documentos

DECISÃO

•13/12/2023, 13:35

DECISÃO

•23/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de certidão

27/03/2024, 13:30

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de

14/03/2024, 21:08

Juntada de Petição de

14/03/2024, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de

20/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de

20/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:43

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:03

Publicado DECISÃO em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2023, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:35

Juntada de Petição de

12/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de

12/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 07:48

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:45

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800857-58.2022.8.22.0000. REQUERENTE: PEDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinada a intimação de Pedro Nunes dos Santos para, almejando o pagamento superpreferencial, comprovar se é pessoa idosa, portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, nos termos do art. 11 da Resolução nº 303/2019-CNJ c/c art. 29 da Resolução nº 290/2023-TJRO. A parte credora apresentou laudo médico e documento pessoal (Id. 22187704 e seguinte). Verifica-se que os laudos médicos apresentados são datados de 2015 e 2016, não representando o atual estado de saúde da parte credora, vez que a Resolução nº 153/2020 - TJRO estabelece “nos pedidos de superpreferência por doença grave ou deficiência, os laudos médicos e demais documentos comprobatórios devem ter sido emitidos no prazo máximo de 3 (três) meses” (artigo 25, § 9º, III). Apesar de não observado o disposto acima, deixo de intimar a parte credora para apresentar novo laudo tendo em vista que é pessoa idosa, conforme documento de id. 22187705. Dito isso, à COGESP para certificar se o requerente é credor e demais informações de praxe, e após encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral do Estado para manifestação, consignando o prazo de cinco dias. Porto Velho, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

24/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de

22/11/2023, 07:54

Juntada de Petição de

22/11/2023, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 17:16

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800857-58.2022.8.22.0000. REQUERENTE: PEDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Posterior a requisição deste precatório, Pedro Nunes dos Santos, apresentou seus dados bancários, observando a natureza alimentar e a prioridade processual (Id. 21775854). À COGESP para anotação dos dados bancários. Cumpre esclarecer, no âmbito do precatório, que há prioridade na tramitação dos autos quando do deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial, por idade, doença grave ou deficiência, conforme art. 9º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o que não é o caso dos autos, uma vez que não há pedido de antecipação humanitária, somada à comprovação do preenchimento de um dos requisitos mencionados. De toda sorte, almejando o pagamento superpreferencial, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se a parte credora para, em dez dias, comprovar se é pessoa idosa, portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, nos termos do art. 11 da Resolução nº 303/2019-CNJ c/c art. 29 da Resolução nº 290/2023-TJRO. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho, 6 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de

18/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de

18/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 16:13

Juntada de autos digitalizados

04/03/2022, 13:46

Expedição de Ofício.

11/02/2022, 11:46

Expedição de Ofício.

11/02/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 11:41

DECISÃO

•06/11/2023, 13:22

DESPACHO

•10/02/2022, 16:09

AUTOS DIGITALIZADOS

•08/02/2022, 11:41

AUTOS DIGITALIZADOS

•08/02/2022, 11:41

AUTOS DIGITALIZADOS

•08/02/2022, 11:41

AUTOS DIGITALIZADOS

•08/02/2022, 11:41