Execução de Título Extrajudicial 7012847-08.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012847-08.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012847-08.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, CPF nº 53675355691 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, OAB nº RO1480A, SIMONE DA SILVA VICENTIN, OAB nº RO8244 EXECUTADOS: JOAO PAULO ALVES MIRANDA, CPF nº 82031908200, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, CNPJ nº 31383369000154 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 14.960,43 DECISÃO INICIAL EXEQUENTE: ALEXANDRE ALVES RAMOS, CPF nº 53675355691, ARACAJU 2535, SUB ESQ.T-17 NOVA BRASILIA - 76908-529 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO PAULO ALVES MIRANDA, CPF nº 82031908200, RUA VILAGRAN CABRITA 1970, RUA CLÓVIS ARRÃES (C O O C A S I N) CASA PRETA - URUPÁ - 76900-209 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN, CNPJ nº 31383369000154, AVENIDA JI-PARANÁ 1156, - DE 796 A 1320 - LADO PAR URUPÁ - 76900-176 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Correção Monetária Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL com pedido de arresto de bens proposta por ALEXANDRE ALVES RAMOS em face de JOAO PAULO ALVES MIRANDA, COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN. Cite(m)-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue(m) o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor(em) embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. O(s) executado (s) pode (rão) requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendidos os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a(s) parte (s) executada (s) pode (m) reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do(s) executado (s), o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do(s) réu(s), ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Sobre o tema, eis decisão jurisprudencial: ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação do risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP -AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

16/11/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES MIRANDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de COOPERATIVA EXTRATIVISTA DE CASTANHAS INDIGENAS COOCASIN em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES MIRANDA em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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