Execução Fiscal 7000286-59.2017.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7000286-59.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/11/2024, 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2024, 11:43

Juntada de certidão

28/11/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:16

Juntada de certidão

15/03/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:08

Decorrido prazo de FRANCIELE DIAS DE SOUZA LOPES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:55

Decorrido prazo de DIAS SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:55

Decorrido prazo de RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:53

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: DIAS SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME, FRANCIELE DIAS DE SOUZA LOPES, RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN, OAB nº RO64A, ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DECISÃO executada: DIAS SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME - CNPJ: 09.530.376/0001-82; RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES - CPF: 875.378.502-91 e FRANCIELE DIAS DE SOUZA LOPES - CPF: 991.379.762-49. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar desta decisão. Transcorrido o prazo quinquenal, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7000286-59.2017.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 60.923,01 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JI-PARANA em face de DIAS SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME, a fim de obter a quantia de R$ 60.923,01, oriunda de débitos com ISSQN de 2016 e taxas de 2015. Comparecimento espontâneo da executada (ID n. m. 8721353). Citação por mandado positiva (ID n. 8900702). Processos suspenso por um ano em razão de parcelamento (ID n. 9788312). SISBAJUD negativo (ID n. 27038426). Penhora de bens móveis (ID n. 30821856 - Pág. 3). Impugnação do executado (ID n. 31154200). Réplica do exequente (ID n. m. 32151046). Deferida a liberação de valores do parcelamento em favor da parte autora (ID n. 33235088). Tentativas de leilões não lograram êxito (ID n. 49078039 e n. 49556084). Deferida a penhora de faturamento da parte executada (ID n. 55014153). O mandado de penhora não restou cumprido por duas vezes (ID n. 63433781 e n. 74244048). Apresentado novo endereço e pedido de penhora em face de sócio (ID n. 78976186). Determinado que o exequente promovesse diligências junto a JUCER (ID n. 79570652). Pedido de citação e redirecionamento da execução indeferido no ID n. 81600244. Requerimento de penhora online indeferido pelo não cumprimento da determinação do juízo (ID n. 83532759). Juntada de dados obtidos com a JUCER e reiteração do pedido de penhora (ID n. 85586308). Deferido o redirecionamento em desfavor de RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES e FRANCIELE DIAS DE SOUZA LOPES (ID n. 85950183). Apresentação de endereços para citação (ID n. 87230092). Informação de renúncia de mandato do Dr. WELLINGTON DA SILVA GONÇALVES (ID n. 87497188). Determinada expedição de mandado para citação dos sócios (ID n. 87501283). Citação por AR em face de RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES restou negativo (ID n. 88216481). A citação de FRANCIELE DIAS DE SOUZA LOPES logrou êxito (ID n. 88222483). Pedido de busca por ativos financeiros e veículos (ID n. 88771761). Deferida a exclusão do Dr. WELLINGTON DA SILVA GONÇALVES e determinada nova tentativa de citação de RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES (ID n. 88923758). AR’s negativos (ID n. 89033732; n. 89860794 e n. 89033735). Citação positiva de RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES (ID n. 94532588). Solicitada a penhora de ativos financeiros e veículos (ID n. 96438946). Protocolo da penhora programada (ID n. 96558216). Com o decurso de prazo da diligência, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A consulta via SISBAJUD não localizou nenhum valor em contas ou aplicações em nome da parte devedora. A pesquisa via RENAJUD localizou um único veículo, contudo, o mesmo detém restrição administrativa e judicial que impedem sua penhora. Ademais, trata-se de um bem com mais de 25 anos de uso e não é um modelo raro ou de coleção, sendo, portanto, imprestável para a execução, já que não garante a dívida diante do montante a ser executado, pelo que deixo de proceder sua constrição. Desta feita, considerando a inexistência de outros requerimentos objetivos, suspendo a marcha processual por um ano, com fulcro no artigo 40, da LEF. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Findo o prazo, arquivem-se os autos, sem baixa, com fulcro no artigo 40, §2º, da LEF. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Desde já consigno que somente a efetiva constrição de bens será apta a interromper a contagem dos prazos, de modo que diligências infrutíferas não terão o condão de impedir a fluência de tais prazos, conforme Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e execução), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, INSS, IDARON, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte intime-se o Exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, a fim de pontuar eventuais causas que suspendam ou interrompam o prazo prescricional. Após a manifestação ou inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 6 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/11/2023, 13:30

Documentos

DECISÃO

•06/11/2023, 13:30

DECISÃO

•25/09/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: DIAS SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME, FRANCIELE DIAS DE SOUZA LOPES, RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN, OAB nº RO64A, ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 DECISÃO executada: DIAS SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME - CNPJ: 09.530.376/0001-82; RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES - CPF: 875.378.502-91 e FRANCIELE DIAS DE SOUZA LOPES - CPF: 991.379.762-49. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar desta decisão. Transcorrido o prazo quinquenal, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7000286-59.2017.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 60.923,01 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JI-PARANA em face de DIAS SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME, a fim de obter a quantia de R$ 60.923,01, oriunda de débitos com ISSQN de 2016 e taxas de 2015. Comparecimento espontâneo da executada (ID n. m. 8721353). Citação por mandado positiva (ID n. 8900702). Processos suspenso por um ano em razão de parcelamento (ID n. 9788312). SISBAJUD negativo (ID n. 27038426). Penhora de bens móveis (ID n. 30821856 - Pág. 3). Impugnação do executado (ID n. 31154200). Réplica do exequente (ID n. m. 32151046). Deferida a liberação de valores do parcelamento em favor da parte autora (ID n. 33235088). Tentativas de leilões não lograram êxito (ID n. 49078039 e n. 49556084). Deferida a penhora de faturamento da parte executada (ID n. 55014153). O mandado de penhora não restou cumprido por duas vezes (ID n. 63433781 e n. 74244048). Apresentado novo endereço e pedido de penhora em face de sócio (ID n. 78976186). Determinado que o exequente promovesse diligências junto a JUCER (ID n. 79570652). Pedido de citação e redirecionamento da execução indeferido no ID n. 81600244. Requerimento de penhora online indeferido pelo não cumprimento da determinação do juízo (ID n. 83532759). Juntada de dados obtidos com a JUCER e reiteração do pedido de penhora (ID n. 85586308). Deferido o redirecionamento em desfavor de RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES e FRANCIELE DIAS DE SOUZA LOPES (ID n. 85950183). Apresentação de endereços para citação (ID n. 87230092). Informação de renúncia de mandato do Dr. WELLINGTON DA SILVA GONÇALVES (ID n. 87497188). Determinada expedição de mandado para citação dos sócios (ID n. 87501283). Citação por AR em face de RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES restou negativo (ID n. 88216481). A citação de FRANCIELE DIAS DE SOUZA LOPES logrou êxito (ID n. 88222483). Pedido de busca por ativos financeiros e veículos (ID n. 88771761). Deferida a exclusão do Dr. WELLINGTON DA SILVA GONÇALVES e determinada nova tentativa de citação de RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES (ID n. 88923758). AR’s negativos (ID n. 89033732; n. 89860794 e n. 89033735). Citação positiva de RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES (ID n. 94532588). Solicitada a penhora de ativos financeiros e veículos (ID n. 96438946). Protocolo da penhora programada (ID n. 96558216). Com o decurso de prazo da diligência, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A consulta via SISBAJUD não localizou nenhum valor em contas ou aplicações em nome da parte devedora. A pesquisa via RENAJUD localizou um único veículo, contudo, o mesmo detém restrição administrativa e judicial que impedem sua penhora. Ademais, trata-se de um bem com mais de 25 anos de uso e não é um modelo raro ou de coleção, sendo, portanto, imprestável para a execução, já que não garante a dívida diante do montante a ser executado, pelo que deixo de proceder sua constrição. Desta feita, considerando a inexistência de outros requerimentos objetivos, suspendo a marcha processual por um ano, com fulcro no artigo 40, da LEF. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Findo o prazo, arquivem-se os autos, sem baixa, com fulcro no artigo 40, §2º, da LEF. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Desde já consigno que somente a efetiva constrição de bens será apta a interromper a contagem dos prazos, de modo que diligências infrutíferas não terão o condão de impedir a fluência de tais prazos, conforme Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e execução), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, INSS, IDARON, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte intime-se o Exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, a fim de pontuar eventuais causas que suspendam ou interrompam o prazo prescricional. Após a manifestação ou inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 6 de novembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCIELE DIAS DE SOUZA LOPES em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIAS SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DIAS DE SOUZA LOPES em 09/11/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(22)