Execução Fiscal 7078156-56.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7078156-56.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAIMUNDO DIAS LIMOEIRO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete);(69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7078156-56.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de RAIMUNDO DIAS LIMOEIRO para recebimento de créditos tributários (IPTU/TRSD), descritos nas CDAs n. 1709/2021, 1706/2021, 1710/2021, 1704/2021, 1705/2021, 1707/2021 e 1708/2021. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Não há comprovante de quitação das custas. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDAs retro indicadas. Decorrido o prazo recursal: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) intime, por carta (RUA ANTONIO FRAGA MOREIRA, n. 8204, TANCREDO NEVES, PORTO VELHO/RO) e através de seu patrono constituído nos autos, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15dias. 3. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 4. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 5. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 6. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: RUA ANTONIO FRAGA MOREIRA, n. 8204, TANCREDO NEVES, PORTO VELHO/RO. Porto Velho-RO, 6 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS LIMOEIRO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS LIMOEIRO em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(59)