Execução Fiscal 0003940-84.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0003940-84.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 13:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de G M XAVIER & CIA LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de GERSON MARTINS XAVIER em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:50

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003940-84.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) GERSON MARTINS XAVIER, CPF nº 00895846195, AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA 1620 SETOR INDUSTRIAL - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA G M XAVIER & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12893255000100, AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 1620, NÃO INFORMADO CENTRO - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de GERSON MARTINS XAVIER, G M XAVIER & CIA LTDA - ME, visando ao recebimento da dívida ativa. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou no ID. 96321685, oportunidade em que informou que o valor principal já foi quitado e o valor dos honorários ocorreu a prescrição. É o relatório. Decido. Após o ajuizamento da ação o processo teve prosseguimento normal até que ocorreu a suspensão do processo pelo prazo de um ano e posteriormente foi encaminhado ao arquivo provisório onde permaneceu até 12/9/2023 (ID. 96021261). No ID. 96321685 compareceu a parte exequente onde requereu a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II e V do CPC, tendo em vista que o valor principal foi realizado em 2014/2015 e o valor dos honorários se encontrarem prescritos. Consta que foi determinado o envio ao arquivo provisório em 12/03/2018, nos termos do ARTIGO 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. No caso em tela fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 924, inciso II e V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 6 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/11/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:24

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:18

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 13:52

DESPACHO

•12/03/2018, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003940-84.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) GERSON MARTINS XAVIER, CPF nº 00895846195, AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA 1620 SETOR INDUSTRIAL - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA G M XAVIER & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12893255000100, AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 1620, NÃO INFORMADO CENTRO - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de GERSON MARTINS XAVIER, G M XAVIER & CIA LTDA - ME, visando ao recebimento da dívida ativa. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou no ID. 96321685, oportunidade em que informou que o valor principal já foi quitado e o valor dos honorários ocorreu a prescrição. É o relatório. Decido. Após o ajuizamento da ação o processo teve prosseguimento normal até que ocorreu a suspensão do processo pelo prazo de um ano e posteriormente foi encaminhado ao arquivo provisório onde permaneceu até 12/9/2023 (ID. 96021261). No ID. 96321685 compareceu a parte exequente onde requereu a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II e V do CPC, tendo em vista que o valor principal foi realizado em 2014/2015 e o valor dos honorários se encontrarem prescritos. Consta que foi determinado o envio ao arquivo provisório em 12/03/2018, nos termos do ARTIGO 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. No caso em tela fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 924, inciso II e V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 6 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de G M XAVIER & CIA LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON MARTINS XAVIER em 30/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)