Cumprimento de sentença 7016743-68.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016743-68.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA JAMARI 2195, - DE 3756 A 4112 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, RUA SANTA CATARINA 3208, - ATÉ 3222/3223 SETOR 05 - 76870-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: LUCIVAN FERREIRA LEITE, AVENIDA CAMPINAS 4443 JARDIM PAULISTA - 76871-272 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016743-68.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 1.012,62 (mil, doze reais e sessenta e dois centavos) Parte Vistos. 1- Retifiquei o polo passivo da presente ação, considerando que verifiquei divergência entre os nomes da inicial e as duplicatas, com o nome exposto no polo. 1.1- Retifiquei a classe processual da ação de "Execução de Título Extrajudicial" para "Monitória". 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes segunda-feira, 6 de novembro de 2023 às 14:10. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIVAN FERREIRA LEITE em 15/05/2024 23:59.

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIVAN FERREIRA LEITE em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVAN FERREIRA LEITE em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Todas as movimentações(68)