Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004093-26.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004093-26.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: GENI FERREIRA DOS SANTOS ANDRADE, CPF nº 69101850210, LINHA 98, KM 06. ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 1. Assim, antes de deliberar sobre a concessão da gratuidade, fica a autora intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o que segue: a) comprovando o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor dado à causa, ou; b) certidão negativa/positiva de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); c) certidão negativa/positiva de veículos (DETRAN); d) certidão negativa/positiva de semoventes (IDARON); e) juntando extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 6 de novembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004093-26.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51), Honorários Advocatícios, Caução Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENI FERREIRA DOS SANTOS ANDRADE em 12/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GENI FERREIRA DOS SANTOS ANDRADE em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA VERONICA MARMITT em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GENI FERREIRA DOS SANTOS ANDRADE em 14/10/2024 23:59.

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