Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010256-72.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010256-72.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 02 DECISÃO Processo: 7010256-72.2020.8.22.0007. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Ministério Público do Estado de Rondônia contra ESTADO DE RONDONIA, no qual adveio decisão determinando a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. À luz do art. 1º, III, do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ, alterado pelo art. 2º, do Ato Conjunto n. 14/2023-PR-CGJ, publicado na edição n. 190 do DJe/TJRO, de 16/10/2023, pág. 1, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para atuar nas demandas de competência de saúde pública. In verbis: Art. 2º O art. 1º do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º............................................................... …………………................................................. III - 5º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas de competência de saúde pública.” Todavia, ocorre que a Resolução n. 246/2022 exige expressamente a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. [...] § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse" (grifei).” Ainda, nos termos do do art. 2º, da Resolução n. 385/2021, do CNJ, publicada na edição n. 150/2021 do DJe/CNJ, de 11/06/2021, p. 3-5, a parte possui o direito de apresentar oposição à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: Art. 2º. Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um “Núcleo de Justiça 4.0” manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Em semelhante redação, a Resolução n. 296/2023, do TJRO, publicada na edição n. 118 do DJe/TJRO, de 29/06/2023, estabelece que a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes, que, nos termos do seu art. 5º, caput e parágrafo único da citada resolução, eventual oposição a esse processamento especializado será irretratável e vinculativa, desde que se dê de maneira fundamentada e aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. In verbis: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. Assim, decisão que determinou a remessa dos autos ao presente Núcleo de Justiça 4.0 não oportunizando às partes a apresentação de oposição, de modo que poderá caracterizar violação ao direito de escolha da parte e ofensa ao disposto nos artigos 9º, 10º e art. 516, II, todos do CPC. Por essa razão, deverão as partes litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. 1. Diante do exposto, ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem concordância ou oposição fundamentada, nos termos da fundamentação supra, ao prosseguimento desta ação perante este 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. 2. Ficam cientes desde já que a inércia será interpretada como concordância ao prosseguimento perante este juízo. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2023. Porto Velho - RO, 17 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010256-72.2020.8.22.0007. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de Rondônia contra EESTADO DE RONDONIA, partes devidamente qualificadas. O juízo do 2º Juizado Especial da Comarca de Cacoal/RO determinou a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública (ID. 98116179). Vieram conclusos os autos, a este Gabinete 3 do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. O art. 1º, do Provimento Corregedoria n. 17/2023, do TJRO, publicado na edição n. 198 do DJe/TJRO, de 26/10/2023, pág. 1, estabelece, o Núcleo 4.0, na etapa em que se encontra, atendimento às comarcas de Ariquemes/RO, Cacoal/RO, Ji-Paraná/RO e Vilhena/RO. In verbis: Art. 1° O artigo 3º do Provimento Corregedoria n.º 09/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Compete ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia o processamento e julgamento das demandas de saúde pública oriundas das comarcas de Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena. (NR)” Portanto, evidenciada está a incompetência deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia, e determino seja o feito redistribuído/remetido COM URGÊNCIA ao Juízo competente, qual seja, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, nos termos da decisão de ID. 98116179. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023)

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO RIBEIRO EGUES em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(27)