Procedimento Comum Cível 7066424-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7066424-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7066424-10.2023.8.22.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805 Polo Passivo: CEZAR DUARTE BARBOSA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO DO Vistos, etc. Nos termos do art. 12, inciso I da Lei n.º 3.896/2016, as custas iniciais incidirão sobre o valor da causa e o percentual será de 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Pois bem. A parte autora requereu o diferimento do recolhimento das custas iniciais ao final, ao argumento de que embora seja atuante na área comercial, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa está dando o valor de R$28.474,16 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), valor que corresponderia ao faturamento líquido final das lojas de sua propriedade. Antes de apreciar o pedido, necessário que a parte comprove nos autos sua incapacidade momentânea, não sendo aceito apenas a mera informação contida na petição inicial (id. 98162745, p. 13 e 14). Nesse sentido é o que dispõe o art. 34 do Regimento de Custas (Lei n.º 3.896/2016): [...] Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta Lei; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; e III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é comerciante e sócio proprietário da(s) empresa(s): A ALEXANDRE BARBOSA, cujo nome fantasia é ‘’PONTO DOS COLCHÕES’’, vinculada ao CNPJ/MF n.º 63.757.868/0001-50 e S. D. BARBOSA, cujo nome fantasia é ‘’PONTO DOS COLCHÕES’’, vinculada ao CNPJ/MF n.º 06.057.912/0001-86. Em consulta ao site oficial da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), verifica-se que o capital social da primeira empresa (A ALEXANDRE BARBOSA, cujo nome fantasia é ‘’PONTO DOS COLCHÕES’’, vinculada ao CNPJ/MF n.º 63.757.868/0001-50) é de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Já a segunda empresa (S. D. BARBOSA, cujo nome fantasia é ‘’PONTO DOS COLCHÕES’’, vinculada ao CNPJ/MF n.º 06.057.912/0001-86) encontra-se inapta. Assim, prima facie, a par dos documentos que foram acostados aos autos, não vislumbro incapacidade financeira momentânea da parte. Logo, a fim de avaliar se estão preenchidos os requisitos para o diferimento das custas ao final, oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove sua impossibilidade momentânea de proceder com o recolhimento neste momento, devendo apresentar os documentos a seguir: a) Certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo(s) Cartórios de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis (urbanos e rurais) em nome da parte autora e de seu eventual esposo(a)/companheiro(a); b) Certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de bovinos registrados em nome da parte autora e de seu eventual esposo(a)/companheiro(a); c) Certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos registrados em nome da parte autora e de seu eventual esposo(a)/companheiro(a); d) Cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda e bens em nome da parte autora e de seu eventual esposo(a)/companheiro(a). Caso queira, no mesmo prazo, poderá a parte formular pedido de parcelamento das custas iniciais, na forma do art. 2º, inciso VIII da Lei n.º 4.721/2020. Caso a parte autora requeira o parcelamento das custas iniciais, deverá a serventia cadastrar o parcelamento no Sistema de Controle de Custas Processuais (eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, na forma do art. 8º e 9º, §2º da Resolução n.º 151/2020-TJRO. Realizado o cadastro do parcelamento no sistema, INTIME-SE a parte autora para recolher o valor da 1ª parcela em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício. Havendo o pagamento no prazo assinalado, as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial. A mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais vincendas e eventual suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas, nos termos da Resolução n.º 151/2020-TJRO. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos para caixa ‘’DESPACHO INICIAL - URGENTE’’. segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE BARBOSA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Juntada de ata da audiência cejusc

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(163)