Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7064569-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7064569-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 7064569-93.2023.8.22.0001 Termo Circunstanciado Crimes de Trânsito, Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: JANAILDO FRANCISCO SALVIANO ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Vistos, etc. Tratam os autos de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, imputado a Janaildo Francisco Salviano. Gilberto requereu a restituição do veículo Mercedes Benz L 1513, placa NBG1440/RO, cor preta, ano/mod. 1978/1978, apreendido com Janaildo, transportando madeiras, por força destes autos. O Ministério Público apresentou denúncia e opinou pelo perdimento da carga e do veículo, tendo em vista que este já foi utilizado anteriormente para transporte irregular de madeira, nos autos 7064915-15.2021.0001 (ID nº 98112824). Posto isso, indefiro, por ora, a restituição do veículo apreendido nestes autos. Intime-se por meio de seu advogado. Diante do oferecimento da denúncia, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14.12.2023, às 9h. Cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, nos moldes do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. Deverá o denunciado participar da audiência acompanhado de advogado e, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/95. O não comparecimento poderá acarretar revelia. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: https://meet.google.com/qmh-tatn-wnn Em caso de participação da audiência por videochamada, o denunciado(s) e a(s) testemunha(s) ficam cientificados de que deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Consigno que na solenidade referida, o denunciado poderá ouvir até 3 (três) testemunhas, independente de intimação. Caso queira que as testemunhas sejam intimadas, deverá requerer em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização da audiência. Deverá o Oficial de Justiça, caso infrutífera a diligência pessoal, proceder a citação/intimação por meio do WhatsApp. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Expeça-se o necessário. Requisitem-se os antecedentes. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, se houver. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação e WhatsApp). Porto Velho terça-feira, 7 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANAILDO FRANCISCO SALVIANO em 20/05/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2025.

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