Procedimento do Juizado Especial Cível 7016656-15.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7016656-15.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAUL VEIGA DE MATTOS, CPF nº 21207496987, RUA TICO-TICO 2361 SETOR 1 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO: BRADESCO DESPACHO REQUERIDA: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO: BRADESCO b) CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E ADVOGADO HABILITADO NO PROCESSO: AUTOR: RAUL VEIGA DE MATTOS, CPF nº 21207496987, RUA TICO-TICO 2361 SETOR 1 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Brenda Aguiar Vasconcelos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7016656-15.2023.8.22.0002 Recebo a inicial. Trata-se de ação consumerista ajuizada por Raul Veiga de Mattos. A causa de pedir da demanda envolve matéria de direito bancário e nestes casos as instituições financeiras não têm apresentado proposta de acordo nas audiências de conciliação. Ainda, tendo em vista que aquele que busca a solução de um conflito de interesses por intermédio do procedimento dos Juizados Especiais, opta também pela adoção dos critérios da informalidade, economia processual e simplicidade, deixo de designar audiência específica para conciliação, a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Consoante aos princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto no caso em tela o rito simplificado permitido pelo sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. Cite-se e intime-se a instituição financeira requerida para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação/intimação. Caso a parte requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que estiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso não tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação. Caso exista pedido de dano moral no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar Declaração de Testemunhas com firma reconhecida em cartório e ciência de que a testemunha ficará responsável pelo seu conteúdo e caso minta ou omita informações importantes poderá ser responsabilizada por falso testemunho e a parte seu advogado, que juntar a declaração nos autos se torna corresponsável pela lisura da informação. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação e impugnação, faça-se a conclusão dos autos para prolação da sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO: a) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 13/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(52)