Execução Fiscal 7008783-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 21.652,23

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA-ME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA-ME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

17/04/2026, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2026, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 10:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 10:38

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2025, 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:07

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:15

Todas as movimentações(181)

Juntada de certidão

17/04/2026, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2026, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•13/02/2026, 10:37

DESPACHO

•07/10/2025, 14:02

13/02/2026, 10:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/02/2026, 10:38

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2025, 14:02

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2025, 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:07

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:15

Conclusos para despacho

01/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2025, 23:21

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:37

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 15:52

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2024, 10:29

Decretada a indisponibilidade de bens

11/09/2024, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:03

Conclusos para despacho

04/06/2024, 23:16

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:03

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:07

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7008783-69.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME e LUIZ ANTONIO LIMA INTIMAÇÃO Fica a parte Executada, intimada para ciência, em 15 (quinze) dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, conforme Despacho ID 98100328. Porto Velho, 7 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 19:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 07:51

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LIMA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:43

Juntada de certidão

11/05/2023, 09:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:49

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LIMA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:38

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:28

Publicado CITAÇÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:36

Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

15/03/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 11:24

Conclusos para decisão

28/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:54

Mandado devolvido dependência

25/08/2022, 12:26

Mandado devolvido dependência

25/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de diligência

25/08/2022, 12:26

Juntada de certidão

31/05/2022, 14:50

Juntada de certidão

13/04/2022, 10:26

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LIMA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:05

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 08:09

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 07:14

Publicado DESPACHO em 06/12/2021.

03/12/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:10

Outras Decisões

02/12/2021, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2021 23:59.

24/11/2021, 14:10

Conclusos para despacho

26/10/2021, 07:19

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:07

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LIMA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de juntada de ar

23/09/2021, 15:31

Juntada de certidão

20/09/2021, 13:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:17

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO LIMA em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:16

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2021, 00:32

Publicado DESPACHO em 23/08/2021.

20/08/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 08:59

Outras Decisões

19/08/2021, 08:59

Conclusos para despacho

06/08/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:23

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 00:13

Publicado CITAÇÃO em 11/05/2021.

10/05/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 01:33

Publicado DESPACHO em 10/05/2021.

07/05/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:53

Outras Decisões

06/05/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:22

Conclusos para despacho

28/04/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:09

Juntada de Petição de diligência

03/12/2020, 21:09

Mandado devolvido dependência

03/12/2020, 21:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2020, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:22

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 17:10

Outras Decisões

04/11/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 18:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:31

Conclusos para despacho

29/10/2020, 07:54

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 22:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:30

Juntada de Petição de juntada de ar

24/09/2020, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2020, 14:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:21

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 24/08/2020.

21/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:26

Outras Decisões

19/08/2020, 16:26

Conclusos para despacho

18/08/2020, 10:02

Juntada de Petição de petição

02/08/2020, 09:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:34

Juntada de Petição de certidão

06/07/2020, 09:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:01

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2020, 13:44

Outras Decisões

03/06/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 12:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:44

Conclusos para despacho

13/05/2020, 08:01

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 17:19

Juntada de Petição de juntada de ar

25/03/2020, 17:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:16

Decorrido prazo de CIMENTEC TRANSPORTES EXPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 01:22

Publicado DESPACHO em 03/03/2020.

02/03/2020, 01:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2020, 16:12

Outras Decisões

28/02/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 13:50

Conclusos para despacho

27/02/2020, 13:44

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 13:44

DESPACHO

•02/07/2025, 13:40

DESPACHO

•09/05/2025, 11:27

DESPACHO

•22/01/2025, 15:52

DESPACHO

•22/01/2025, 15:52

DECISÃO

•11/09/2024, 10:29

DESPACHO

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