Execução de Título Extrajudicial 7016649-23.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016649-23.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, ALAMEDA DO IPÊ, - DE 1818/1819 AO FIM SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A RÉU: JEFERSON MARTINS DA SILVA, LINHA C110, TRAVESSÃO B 40, SÍTIO MARTINS, 0 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JULIO PEREIRA, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, ALAMEDA DO IPÊ, - DE 1818/1819 AO FIM SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7016649-23.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 104.462,93 Última distribuição:01/11/2023 Vistos. Como é cediço, o Regimento de Custas Judiciais (Lei n.º 3896/2016) estabelece que: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; II - 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal; III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. § 1º Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente. [...] § 3º Majorado o valor da causa, a diferença das custas deverá ser recolhida em até 15 (quinze) dias. Art. 13. No cumprimento de sentença não é devida a parcela referida no inciso I do artigo 12 desta lei. Art. 14. Satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional, a parte devedora ou o obrigado em virtude da lei recolherá a parcela referida no inciso III do artigo 12 desta lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação. Nos termos do art. 12, I do Regimento de Custas Judiciais do Egrégio TJRO (Lei 3.896/16), as custas processuais, no momento da distribuição, correspondem a 2% sobre o valor da causa. Como no caso em tela, trata-se de lide de execução de título extrajudicial em que se adota marcha célere, sem designação de conciliação, urge sejam recolhidas custas iniciais em sua integralidade. Desta feita, como a parte recolheu apenas 1% a título de custas iniciais, intime-se para complementar as custas iniciais, atendendo ao disposto no art. 12, I e §1º do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), sob pena de indeferimento da inicial. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, ALAMEDA DO IPÊ, - DE 1818/1819 AO FIM SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A RÉU: JEFERSON MARTINS DA SILVA, LINHA C110, TRAVESSÃO B 40, SÍTIO MARTINS, 0 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JULIO PEREIRA, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, ALAMEDA DO IPÊ, - DE 1818/1819 AO FIM SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7016649-23.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 104.462,93 Última distribuição:01/11/2023 Vistos. Como é cediço, o Regimento de Custas Judiciais (Lei n.º 3896/2016) estabelece que: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; II - 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal; III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. § 1º Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente. [...] § 3º Majorado o valor da causa, a diferença das custas deverá ser recolhida em até 15 (quinze) dias. Art. 13. No cumprimento de sentença não é devida a parcela referida no inciso I do artigo 12 desta lei. Art. 14. Satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional, a parte devedora ou o obrigado em virtude da lei recolherá a parcela referida no inciso III do artigo 12 desta lei, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação. Nos termos do art. 12, I do Regimento de Custas Judiciais do Egrégio TJRO (Lei 3.896/16), as custas processuais, no momento da distribuição, correspondem a 2% sobre o valor da causa. Como no caso em tela, trata-se de lide de execução de título extrajudicial em que se adota marcha célere, sem designação de conciliação, urge sejam recolhidas custas iniciais em sua integralidade. Desta feita, como a parte recolheu apenas 1% a título de custas iniciais, intime-se para complementar as custas iniciais, atendendo ao disposto no art. 12, I e §1º do Regimento de Custas Judiciais TJRO (Lei 3.896/16), sob pena de indeferimento da inicial. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de PETIÇÃO.

Expedição de PETIÇÃO.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULIO PEREIRA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON MARTINS DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

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