Execução de Título Extrajudicial 7013285-34.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 7013285-34.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 08:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/12/2023, 08:39

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GOES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de JAKSON ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:07

Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013285-34.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: PAULO SERGIO GOES, JAKSON ALMEIDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário. Analisando a petição inicial, e os documentos juntados, verifico que os executados são residentes e domiciliados na cidade de Alto Alegre dos Parecis/RO, e a cédula juntada aos autos, possui cláusula em que consta o foro eleito pelas partes sendo o da Comarca de Alta Floresta/RO. Nesse sentido, o artigo 781 do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; Dessa forma, o dispositivo supracitado é claro ao expor a competência para o processamento da execução fundada em título extrajudicial, devendo o exequente optar pelo domicílio dos devedores ou pela comarca eleita no título. Não se enquadrando esta comarca em nenhuma das hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico, a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito é absoluta. Pelo exposto, nos termos do artigo 781, incisos I e II, e artigo 64, §2º, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento e processamento do feito. Sem custas. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Ji-Paraná, 7 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:30

Extinto o processo por incompetência territorial

07/11/2023, 08:30

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:24

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 12:24

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2023, 08:30