Cumprimento de sentença 7009130-70.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009130-70.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) do Requerente/Exequente: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a)/Executado(a): S.R.BARBOSA - LANCHONETE, SUELI RIBAS BARBOSA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) S.R BARBOSA LANCHONETE ME CNPJ nº 16.551.820/0001-01 RUA RIO MADEIRA, NÚMERO 4710, CENTRO ROLIM DE MOURA - RO, CEP 76940000, e Avalista SUELI RIBAS BARBOSA Brasileira CPF nº 006.207.209-99 RUA RIO VERDE, NÚMERO 4877 CENTRO, ROLIM DE MOURA - RO, CEP 76940000 Valor da causa: R$ 9.681,11 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS - AR/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico e pedido feito pela parte Autora na inicial, o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento Corregedoria Nº 17/2022). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor e natureza da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Imersão no Sistema de Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 134,98) sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: Há nos autos documento escrito desprovido da eficácia de título executivo, cujo credor afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC). Sendo assim, sirva esta decisão como MANDADO DE PAGAMENTO (AR, de início) para que os requeridos, no prazo de 15 dias, paguem o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). No mesmo AR cientifiquem os réus que: a) Cumprindo o mandado ficarão isento(s) de custas judiciais finais (art. 701, §1º). b) No mesmo prazo e, independentemente de seguro o juízo, poderão opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC). c) Não havendo pagamento e nem ofertados embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença (art. 701, §2º) – PENHORA, REMOÇÃO DE BENS, etc. Havendo interesse, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo interesse em buscas a BACENJUD e RENAJUD o pedido deverá ser cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007, DJe de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Após recolhidas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009130-70.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro as buscas. Expeça-se o necessário. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 7 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) do Requerente/Exequente: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a)/Executado(a): S.R.BARBOSA - LANCHONETE, SUELI RIBAS BARBOSA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) S.R BARBOSA LANCHONETE ME CNPJ nº 16.551.820/0001-01 RUA RIO MADEIRA, NÚMERO 4710, CENTRO ROLIM DE MOURA - RO, CEP 76940000, e Avalista SUELI RIBAS BARBOSA Brasileira CPF nº 006.207.209-99 RUA RIO VERDE, NÚMERO 4877 CENTRO, ROLIM DE MOURA - RO, CEP 76940000 Valor da causa: R$ 9.681,11 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS - AR/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico e pedido feito pela parte Autora na inicial, o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento Corregedoria Nº 17/2022). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor e natureza da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Imersão no Sistema de Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 134,98) sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: Há nos autos documento escrito desprovido da eficácia de título executivo, cujo credor afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC). Sendo assim, sirva esta decisão como MANDADO DE PAGAMENTO (AR, de início) para que os requeridos, no prazo de 15 dias, paguem o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). No mesmo AR cientifiquem os réus que: a) Cumprindo o mandado ficarão isento(s) de custas judiciais finais (art. 701, §1º). b) No mesmo prazo e, independentemente de seguro o juízo, poderão opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC). c) Não havendo pagamento e nem ofertados embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença (art. 701, §2º) – PENHORA, REMOÇÃO DE BENS, etc. Havendo interesse, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo interesse em buscas a BACENJUD e RENAJUD o pedido deverá ser cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007, DJe de 15/12/2022). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Após recolhidas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009130-70.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro as buscas. Expeça-se o necessário. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 7 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de S.R.BARBOSA - LANCHONETE em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELI RIBAS BARBOSA em 23/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado SENTENÇA em 19/04/2024.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de S.R.BARBOSA - LANCHONETE em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELI RIBAS BARBOSA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(51)