Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001129-91.2022.8.22.0023 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001129-91.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 85827835234, RUA AMAPÁ 2540 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] 7001129-91.2022.8.22.0023 Assistência à Saúde Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos, Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de pedido administrativo, pois o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal aduz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Desse modo, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para se buscar a tutela jurisdicional. Além disso, a própria apresentação de contestação revela a necessidade da medida judicial, porquanto em nenhum momento a requerida se dispôs a resolver o problema administrativamente, ciente da situação do autor. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a implementação e a condenação da parte requerida no pagamento retroativo do Auxílio Saúde Direto nos termos do art. 1º, inciso I, da LOE n. 2497/2011 que alterou a LOE n. 995/2001, afirmando que possui dois vínculos contratuais, no entanto, atualmente só recebe o auxílio em um de seus dois vínculos contratuais. A Lei Estadual 995/2001 (Institui o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia), modificada pela Lei Estadual 2.497/2011, dispõe acerca do Auxílio Saúde, vejamos: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos do Estado de Rondônia, que será executado nas seguintes modalidades: I – Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II – Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 3º. Para fazer jus ao benefício o servidor deverá, obrigatoriamente, apresentar comprovante original de adesão ao Plano de Saúde junto à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CGRH, sem rasuras ou emendas, contendo os elementos exigidos para a sua adequada caracterização. Pois bem. Verifica-se que o benefício é destinado ao servidor público e não à quantidade de cargos, assim, cada servidor faz jus apenas e tão somente a um único auxílio, ainda que exerça mais de um cargo ou função. Ademais, vigora na administração pública o princípio da legalidade, consoante art. 37, caput da Constituição Federal, de modo a possibilidade de cumulação do benefício deveria estar previsto de maneira expressa na lei, sob pena de responsabilização do ordenador de despesa que arcasse com valores não previstos em lei. Portanto, não só inviável o acúmulo dos auxílios em razão da quantidade de vínculos com o Poder Público, como também inviável a cumulação entre as duas modalidades de auxílio, uma vez que o servidor deverá optar pela modalidade que entender mais vantajosa. Nota-se que se trata de benefício direcionado ao servidor público, como verba indenizatória atinente aos gastos do servidor com saúde. Em assim sendo, muito embora a servidora exerça dois cargos, fará jus apenas a um auxílio saúde, inclusive, não sendo rendimento passível de tributação. Isto posto, agiu o Estado de Rondônia dentro da legalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em observância ao disposto no art. 55 caput, da Lei n° 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA) São Francisco do Guaporé, 7 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DECISÃO em 10/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(46)