Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011256-81.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011256-81.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LOURIVAL LUIZ DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALTAIR MORESCO, OAB nº RO6606A, NAIANE SANTANA MALTA, OAB nº RO12318 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 17.705,94 DESPACHO A parte autora pretende a cessação dos descontos mensais referentes ao imposto de renda retido na fonte por ser portadora de doença grave, bem como a restituição dos valores já descontados anteriormente. No entanto, não apresentou as declarações anuais de IR e fichas financeiras dos períodos completos que pretende ver ressarcido, tampouco anexou planilha de cálculo do montante que entende devido que demonstre os valores descontados, a correção e juros que foram aplicados. Não ignorei aquela informação contida na inicial, no entanto, ela elenca como devidos valores referentes a descontos que sequer aconteceram. 1- Assim, emende-se a petição inicial, anexando aos autos as declarações anuais de IR e fichas financeiras dos períodos completos, bem como apresente planilha de cálculos dos valores efetivamente descontados. 2- Esclareça ainda se procedeu requerimento administrativo para cessação dos descontos. Prazo: 15 dias, sob a consequência de indeferimento. 3- Que a CPE exclua da autuação a tag "doente terminal" porque não se aplica ao caso concreto. Embora a parte requerente alegue que é portador de moléstia profissional, ela não pode ser classificada como doença terminal. 4- Após o prazo de emenda, tornem-se conclusos para decisão liminar/tutela. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011256-81.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Intime-se. Vilhena, terça-feira, 7 de novembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de LOURIVAL LUIZ DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de LOURIVAL LUIZ DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Todas as movimentações(123)