Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011103-82.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011103-82.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO GARDINI, AVENIDA MIL QUINHENTOS E SETE 2926 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-646 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO12460, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, LUCAS MARIM BEARIS, OAB nº RO12311 REU: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA MARIO GARDINI ajuizou ação de obrigação de fazer contra o MUNICIPIO DE VILHENA, objetivando a realização de cirurgia endovascular na perna esquerda em razão de obstrução das artérias, e alegou que é portador de hipertensão, diabetes, dislipidemia e faz uso diário de diversos medicamentos de alto custo, que geram danos colaterais, e a o autor passou a sentir fortes dores na região do membro inferior esquerdo, sendo que nem mesmo em repouso os fortes analgésicos ministrados não são suficientes para aliviar sua dor, deixando, ainda, o autor, com a sua mobilidade reduzida, e por este motivo, no dia 24/2/2022 dirigiu-se até a central de regulação a fim de realizar agendamento para realização de diagnóstico e procedimento cirúrgico, e até a propositura da ação, sequer possui data marcada para o procedimento cirúrgico, e devido a urgência é patente, devido ao risco de amputação, razão pela qual o autor efetuou três orçamentos. Em decorrência de tais atos, pretende a concessão da tutela de urgência, a fim de que o requerido forneça ao autor a cirurgia necessária, sob pena de sequestro de valores e, ao final, seja julgada procedente a ação, confirmando a tutela de urgência. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Tutela de urgência concedida no ID nº 83511221. O requerido, no ID nº 83818709 informa a transferência dos valores à empresa Boa Sorte E Bazzi. Contestação no ID nº 84241218, ocasião em que pediu o chamamento ao processo do Estado de Rondônia. No mérito falou que houve impedimento de realizar a cirurgia nas unidades de saúde do Município porque os procedimentos e cirurgias de alta complexidades são realizados pelo Estado de Rondônia, e que não é razoável que o Judiciário possa interferir na delicada questão do agendamento de tratamentos sem a comprovação de perigo para a via do paciente, e também administrar e invadir a esfera do poder Executivo, causando grande desarmonia e contrariando a Constituição Federal. Ao final, pugnou pela inclusão do Estado de Rondônia e da União Federal, com o deslocamento do feito à Justiça Federal, e que a despesa antecipada pelo Município seja dividida entre os três entes federativos. Impugnação à contestação no ID nº 84662170, ocasião em que pugnou pela ampliação da tutela provisória, e juntou novos documentos. Despacho no ID 84923724 indeferindo a ampliação da tutela provisória. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos, consoante disposição contida nos artigos 196 e 198 a Constituição Federal, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011103-82.2022.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 26/10/2022 Valor da causa: R$ 84.800,00 indefiro o chamamento ao processo. Colaciono julgado: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADORA DE DIABETES COM LESÃO ULCERADA NO PÉ DIREITO - AVALIAÇÃO COM MÉDICO ESPECIALIZADO EM CIRURGIA VASCULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – AFASTADA – PRAZO PARA CUMPRIMENTO MANTIDO - DIREITO DA PACIENTE A RECEBER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE A ACOMPANHA EM TEMPO RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, existindo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles (União, Estado e Município), isoladamente ou conjuntamente. Diante da devida comprovação da necessidade e urgência da consulta com médico especialista em cirurgia vascular solicitada, a decisão a quo deve ser inalterada, mantendo-se o prazo para cumprimento da medida". (TJ-MS - APL: 09000050220208120029 MS 0900005-02.2020.8.12.0029, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/11/2020) MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer intentada por Mario Gardini contra o Município de Vilhena, objetivando a realização de cirurgia endovascular na perna esquerda em razão de obstrução das artérias, e alegou que é portador de hipertensão, diabetes, dislipidemia e faz uso diário de diversos medicamentos de alto custo, que geram danos colaterais. A Constituição Federal estabelece no inciso II do artigo 198 que as ações e serviços de saúde devem garantir um atendimento integral. Já o artigo 196 diz que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário. A Constituição e as leis asseguram a efetividade social ao direito à saúde em sua amplitude, reconhecendo-o como direito público subjetivo. No presente caso, autor fez prova suficiente e inequívoca da gravidade que lhe acometia, constatando, assim, a imperiosidade da cirurgia a ser realizada. Mantenho o indeferimento da ampliação da tutela de urgência. Firme nos motivos acima expostos, RATIFICO a tutela de urgência concedida no ID nº 83511221 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial manejado por MARIO GARDINI contra o MUNICÍPIO DE VILHENA. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento da verba honorária, que fixo em R$7.230,00 (sete mil duzentos e trinta reais), considerando o menor orçamento apresentado (ID nº 83463818). O requerido é isento do pagamento de custas (art. 5º, I, da Lei 3896/2016). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas legais. Vilhena, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIO GARDINI em 24/07/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado DESPACHO em 22/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)