Execução de Título Extrajudicial 7011012-55.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011012-55.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRISOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA AGRICULTURA LTDA, JORGE ASSUN 1070 PARAISO - 93220-600 - SAPUCAIA DO SUL - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: HEITOR JOSE GONCALVES COSTA, OAB nº SP439478 EXECUTADOS: EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4895 JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA, EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, DO CASCUDO 1359SW, QUADRA36 LOTE 04 CIDEZAL I - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, GABRIELA DE SOUZA CORTEZ, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4895, PROPRIETÁRIA JARDIM ELDORADO - 76987-061 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 27.470,59 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011012-55.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 28/10/2023 Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 27.470,59 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No mais, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. Inclua-se a sócia no polo passivo, na condição de litisconsorte facultativo inicial, o que não quer dizer que seja executada, figura a sócia como requerida com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Citem-se o(os) sócio(s) GABRIELA DE SOUZA CORTES e a pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) defesa nos autos e especificarem as provas que pretendem ser produzidas nos autos, sob pena de incorrer(em) nos efeitos da revelia, sendo presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGRISOLTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS PARA AGRICULTURA LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DE SOUZA CORTEZ em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDL RO COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIELA DE SOUZA CORTEZ em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)