Execução Fiscal 7008188-41.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.520,73

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JAIR LEAL REBOUCAS

Terceiro

OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JAIR LEAL REBOUCAS

Terceiro

OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA

CNPJ

Reu

AGENIVALRO LOPES CORTEZ

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

07/05/2026, 13:06

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:36

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

01/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/03/2026, 13:42

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

31/03/2026, 13:42

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:39

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2025, 15:16

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:33

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:16

Todas as movimentações(205)

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

07/05/2026, 13:06

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 11:36

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Documentos

DECISÃO

•31/03/2026, 13:42

DESPACHO

•12/12/2025, 15:16

01/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 13:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/03/2026, 13:42

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

31/03/2026, 13:42

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:39

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2025, 15:16

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:33

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:16

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

06/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 10:19

Publicado DESPACHO em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:04

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:28

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2025, 00:56

Publicado DESPACHO em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:10

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 13:58

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:34

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 17:57

Recebidos os autos

21/02/2025, 17:54

Juntada de termo de triagem

19/02/2025, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:46

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:39

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:20

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2024, 07:57

Juntada de Petição de certidão

01/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 01:24

Publicado DESPACHO em 19/09/2024.

19/09/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de apelação

19/07/2024, 12:30

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:47

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:01

Publicado SENTENÇA em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/05/2024, 13:24

Conclusos para decisão

21/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 18:01

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:33

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 00:07

Publicado DESPACHO em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:36

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2024, 13:19

Juntada de Petição de outras peças

01/05/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:46

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 01:23

Publicado DECISÃO em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:18

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/04/2024, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:02

Conclusos para despacho

01/12/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:02

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:04

Publicado DECISÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AGENIVALRO LOPES CORTEZ, OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008188-41.2018.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. Dê-se vistas à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de outros documentos

23/05/2023, 12:21

Conclusos para decisão

11/05/2023, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:56

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:17

Juntada de Petição de juntada de ar

05/04/2023, 08:01

Juntada de Petição de certidão

04/04/2023, 11:23

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:13

Publicado DESPACHO em 07/03/2023.

06/03/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 01:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/03/2023, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:19

Conclusos para despacho

29/08/2022, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

04/08/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 09:32

Conclusos para despacho

21/07/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:55

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 09:02

Outras Decisões

07/04/2022, 13:46

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:42

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 01/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:29

Mandado devolvido sorteio

27/01/2022, 12:11

Juntada de Petição de diligência

27/01/2022, 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2022, 13:23

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 13:08

Outras Decisões

11/01/2022, 16:22

Conclusos para despacho

16/12/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 10:41

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:38

Outras Decisões

10/12/2021, 12:08

Conclusos para despacho

05/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

04/10/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2021, 06:17

Outras Decisões

06/09/2021, 12:23

Conclusos para despacho

02/09/2021, 23:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 18:11

Outras Decisões

04/06/2021, 07:42

Conclusos para despacho

02/06/2021, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 02:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 11:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 17:58

Outras Decisões

10/11/2019, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:40

Conclusos para despacho

31/10/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 08:35

Outras Decisões

16/09/2019, 08:33

Conclusos para despacho

15/08/2019, 08:30

Juntada de certidão

15/08/2019, 08:29

Outras Decisões

02/08/2019, 08:31

Conclusos para despacho

02/07/2019, 14:10

Juntada de Petição de certidão

06/05/2019, 17:39

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2019, 08:43

Expedição de #Não preenchido#.

26/04/2019, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 11:32

Conclusos para despacho

24/04/2019, 09:29

Juntada de certidão

24/04/2019, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/04/2019, 10:11

Conclusos para decisão

15/04/2019, 09:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 11:21

Juntada de certidão

10/04/2019, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 08:17

Conclusos para despacho

20/03/2019, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 08:31

Conclusos para despacho

20/02/2019, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 00:21

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 12:34

Conclusos para despacho

13/11/2018, 08:18

Juntada de certidão

13/11/2018, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 16:48

Decorrido prazo de OLHO VIVO MONITORAMENTO DE IMAGEM DIGITAL LTDA - ME em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 03:57

Decorrido prazo de AGENIVALRO LOPES CORTEZ em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 03:56

Juntada de Petição de diligência

16/04/2018, 11:58

Mandado devolvido sorteio

16/04/2018, 11:58

Mandado devolvido sorteio

16/04/2018, 11:58

Expedição de #Não preenchido#.

07/03/2018, 16:12

Expedição de Mandado.

07/03/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 12:41

Conclusos para despacho

06/03/2018, 11:25

Distribuído por sorteio

06/03/2018, 11:25

DESPACHO

•11/09/2025, 13:04

DESPACHO

•09/05/2025, 11:10

DECISÃO

•09/12/2024, 09:53

DESPACHO

•18/09/2024, 13:55

SENTENÇA

•21/05/2024, 13:24

DESPACHO

•03/05/2024, 07:48

DECISÃO

•17/04/2024, 13:18

DECISÃO

•07/11/2023, 10:06

DESPACHO

•03/03/2023, 10:51

DESPACHO

•29/07/2022, 09:32

DESPACHO

•01/07/2022, 15:55

DESPACHO

•07/04/2022, 13:45

DECISÃO

•11/01/2022, 16:22

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•31/03/2026, 13:42

DESPACHO

•12/12/2025, 15:16

DESPACHO

•11/09/2025, 13:04

DESPACHO

•09/05/2025, 11:10

DECISÃO

•09/12/2024, 09:53

DESPACHO

•18/09/2024, 13:55

SENTENÇA

•21/05/2024, 13:24

DESPACHO

•03/05/2024, 07:48

DECISÃO

•17/04/2024, 13:18

DECISÃO

•07/11/2023, 10:06

DESPACHO

•03/03/2023, 10:51

DESPACHO

•29/07/2022, 09:32

DESPACHO

•01/07/2022, 15:55

DESPACHO

•07/04/2022, 13:45

DECISÃO

•11/01/2022, 16:22

DESPACHO

•10/12/2021, 12:08

DESPACHO

•06/09/2021, 12:23

DECISÃO

•04/06/2021, 07:42

DESPACHO

•10/01/2020, 17:58

DESPACHO

•10/11/2019, 13:33

DESPACHO

•16/09/2019, 08:33

DESPACHO

•02/08/2019, 08:31

PETIÇÃO

•29/04/2019, 08:43

DESPACHO

•25/04/2019, 11:32

DESPACHO

•16/04/2019, 10:11

DESPACHO

•21/03/2019, 08:17

DESPACHO

•07/03/2019, 08:31

DESPACHO

•16/11/2018, 12:34

DESPACHO

•07/03/2018, 12:41