Execução Fiscal 7026467-07.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 175.877,76

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

O. SANTANA LIMA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2026, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 07:23

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:59

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:10

Conclusos para despacho

05/12/2025, 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2025, 09:12

Todas as movimentações(204)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

DESPACHO

•28/01/2026, 11:59

DESPACHO

•10/11/2025, 15:37

09/03/2026, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2026, 07:23

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:59

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:10

Conclusos para despacho

05/12/2025, 09:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:12

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 15:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2025, 03:01

Publicado DESPACHO em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:30

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:47

Recebidos os autos

02/06/2025, 09:46

Juntada de termo de triagem

29/05/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/01/2025, 10:04

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:37

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de apelação

20/11/2024, 11:46

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 03:50

Publicado SENTENÇA em 30/09/2024.

30/09/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/09/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:42

Conclusos para despacho

28/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:32

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:34

Publicado DECISÃO em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:01

Conclusos para decisão

12/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:26

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:42

Publicado DECISÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LIMA & PAIVA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026467-07.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. Dê-se vistas à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2023, 10:06

Juntada de certidão

15/09/2023, 12:24

Conclusos para despacho

17/05/2023, 17:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 11:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:03

Juntada de certidão

02/05/2023, 08:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:59

Publicado DESPACHO em 26/04/2023.

25/04/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 04:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 11:16

Conclusos para despacho

23/09/2022, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:13

Mandado devolvido dependência

27/08/2022, 21:50

Juntada de certidão

03/08/2022, 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 09:14

Mandado devolvido #Não preenchido#

26/06/2022, 23:46

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:59

Juntada de certidão

22/04/2022, 09:15

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.

29/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 10:37

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 10:10

Outras Decisões

25/03/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:26

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:37

Decorrido prazo de DETRANRO em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 00:59

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 07:47

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:08

Juntada de documento de comprovação

13/12/2021, 12:06

Juntada de Petição de juntada de ar

10/12/2021, 13:01

Juntada de certidão

02/12/2021, 23:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2021, 16:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:20

Publicado DECISÃO em 10/09/2021.

14/09/2021, 00:03

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

13/09/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 15:21

Outras Decisões

08/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:23

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:20

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2021, 11:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 01:30

Publicado DESPACHO em 23/07/2021.

22/07/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:45

Outras Decisões

21/07/2021, 13:45

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2021, 22:27

Conclusos para despacho

05/07/2021, 11:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 03:13

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:37

Outras Decisões

11/06/2021, 17:37

Conclusos para despacho

21/05/2021, 08:09

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2021, 11:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 01:04

Publicado DECISÃO em 13/04/2021.

12/04/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 12:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/04/2021, 12:20

Conclusos para despacho

07/04/2021, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 07:49

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 08:10

Publicado DESPACHO em 08/03/2021.

05/03/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2021, 01:36

Outras Decisões

04/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:03

Conclusos para despacho

03/03/2021, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:19

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

20/01/2021, 00:23

Outras Decisões

18/01/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:53

Conclusos para despacho

13/01/2021, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 09:56

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:40

Juntada de Petição de juntada de ar

21/10/2020, 12:09

Juntada de Petição de certidão

14/10/2020, 11:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:21

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2020, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 08:52

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

05/10/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 16:20

Outras Decisões

30/09/2020, 16:20

Conclusos para despacho

30/09/2020, 09:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 20:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:26

Decorrido prazo de LIMA & PAIVA LTDA - ME em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/08/2020.

20/08/2020, 00:00

Outras Decisões

18/08/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 15:43

Conclusos para despacho

10/08/2020, 10:04

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

05/08/2020, 08:24

Declarada incompetência

31/07/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 16:23

Conclusos para despacho

26/07/2020, 04:11

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 04:11

DESPACHO

•31/07/2025, 18:30

DECISÃO

•15/01/2025, 13:18

DECISÃO

•15/01/2025, 13:18

SENTENÇA

•27/09/2024, 12:16

DECISÃO

•21/06/2024, 11:24

DECISÃO

•07/11/2023, 10:06

SENTENÇA

•15/09/2023, 12:24

DESPACHO

•24/04/2023, 10:13

DESPACHO

•25/03/2022, 17:26

DECISÃO

•08/09/2021, 11:23

DESPACHO

•22/07/2021, 09:49

DESPACHO

•21/07/2021, 13:45

DESPACHO

•14/06/2021, 06:07

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•28/01/2026, 11:59

DESPACHO

•10/11/2025, 15:37

DESPACHO

•31/07/2025, 18:30

DECISÃO

•15/01/2025, 13:18

DECISÃO

•15/01/2025, 13:18

SENTENÇA

•27/09/2024, 12:16

DECISÃO

•21/06/2024, 11:24

DECISÃO

•07/11/2023, 10:06

SENTENÇA

•15/09/2023, 12:24

DESPACHO

•24/04/2023, 10:13

DESPACHO

•25/03/2022, 17:26

DECISÃO

•08/09/2021, 11:23

DESPACHO

•22/07/2021, 09:49

DESPACHO

•21/07/2021, 13:45

DESPACHO

•14/06/2021, 06:07

DESPACHO

•11/06/2021, 17:37

DECISÃO

•12/04/2021, 07:18

DECISÃO

•09/04/2021, 12:20

DESPACHO

•09/03/2021, 08:10

DESPACHO

•04/03/2021, 13:03

DESPACHO

•25/01/2021, 09:04

DESPACHO

•18/01/2021, 17:53

DESPACHO

•06/10/2020, 09:19

DESPACHO

•30/09/2020, 16:20

DESPACHO

•21/08/2020, 11:20

DESPACHO

•18/08/2020, 15:43

DECISÃO

•31/07/2020, 12:03