Execução de Título Extrajudicial 7005800-78.2017.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005800-78.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 Réu: DOUGLAS DA SILVA BORGES, CPF nº 93434774220, RUA JOSÉ GOMES 801 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Processo n.: 7005800-78.2017.8.22.0009 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 6.531,11 Última distribuição:21/12/2017 Vistos. A exequente afirma que se esgotaram os meios de localização de bens do executado, motivo pelo qual pugnou pela penhora de 20% (vinte por cento), sob os rendimentos líquidos do devedor (ID n. 95999332). Decido. Constato que foram realizadas várias tentativas de localização de bens passível de penhora, as quais restaram infrutíferas, incluindo a busca de ativos financeiros, conforme espelho anexado. Noutro norte, verifico que a exequente diligenciou e informou que o executado DOUGLAS DA SILVA BORGES - CPF: 934.347.742-20, possui vínculo empregatício na empresa JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0082-25, na Rodovia BR 364, KM 207, na cidade de Pimenta Bueno/RO, CEP 76.970-000, o que evidencia que empreendeu esforços para buscar a satisfação do seu crédito, conforme noticiado no ID n. 95999332. É certo a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa. Entretanto, não há se olvidar também que é deste salário, única fonte de renda, que além das necessidades básicas, é de onde o devedor retira também recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mau pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos. Isso, em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal eminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Ainda, é notória a questão atinente à saúde pública e estado de calamidade em razão da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), contudo, não há que se presumir prejuízos ao executado, ou mesmo grave impacto econômico que isso traz a cada pessoa, razão pela qual essa questão específica é ônus do executado, não sendo este, portanto, argumento que, por si só, afastará a possibilidade de mitigação da penhora da verba salarial. Assim, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO o pedido de ID n. 95999332 e, por consequência DETERMINO A PENHORA no percentual de 20% (vinte por cento), dos rendimentos líquidos do executado DOUGLAS DA SILVA BORGES - CPF: 934.347.742-20 inclusive sob o seu 13º salário, diretamente através do órgão empregador, até o adimplemento do valor total da dívida de R$ 28.521,83 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos). 1. EXPEÇA-SE mandado de penhora, às expensas da exequente, para ser cumprido perante JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0082-25, na Rodovia BR 364, KM 207, na cidade de Pimenta Bueno/RO, CEP 76.970-000, intimando-a, via ofício ao setor do DRH - a dar cumprimento a presente decisão e providenciar o que for necessário para desconto da penhora em folha de pagamento da executada e depósito mensal na conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, vinculada aos autos, ficando desde já nomeada depositária judicial do bem. 2. A expedição de mandado de penhora, ofício e intimação deverá ser condicionado ao pagamento das respectivas taxas, conforme determina a Lei n.° 3.896/2016, devendo a exequente comprovar nos autos o recolhimento. Assim, intime-se a exequente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para cada diligência, sob pena de não realização. 3. Decorrido o prazo ou não comprovado o pagamento nos autos, determino à CPE que tornem os autos conclusos. 4. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário e, efetuado a penhora, intime-se o executado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. Somente então, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO: Pimenta Bueno/RO, 10 de outubro de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: DOUGLAS DA SILVA BORGES ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005800-78.2017.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A diligência junto ao Sistema SisbaJud restou parcialmente frutífera. Desde logo determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo processual em que poderá ser necessário aguardar, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização, tendo como lapso temporal a data do bloqueio e a da transferência, pode decorrer meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pelo Cartório, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que se tente otimizar ou acelerar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, deverão os valores, desde logo, serem transferidos para conta judicial, o que foi determinado nesta ocasião, consoante comprovante que segue anexo. Caso eventual impugnação seja acolhida, os valores serão liberados em favor do devedor mediante alvará para saque ou transferência bancária. Nos termos do art. 854, §§ 2º 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente ou por seu patrono, caso tenha constituído, para, se for o caso, querendo, apresentar impugnação quanto ao bloqueio de valores, no prazo de 5 dias. As custas com a diligência de intimação ocorrerá as expensas do exequente. Intime-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das custas e apresentar o comprovante ao autos. Comprovado o recolhimento das custas, à CPE para que expeça o necessário à intimação do executado. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, manifestar. Caso não haja impugnação, deverá a parte exequente indicar conta corrente de sua titularidade para possibilitar a expedição de alvará judicial eletrônico. Em mesma manifestação deverá o exequente pleitear o que entender de direito. Pimenta Bueno/RO, 30 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado DECISÃO em 22/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(25)