Execução Fiscal 0002188-14.2013.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2013

Valor da Causa

R$ 36.910,26

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

UNIAO P F N

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

ROBERTO HENRIQUE GIBIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAOLA CRISPIM BAIOCCHI HERMANO

OAB/GO 40576·CPF·Representa: Autor

DORIHANA BORGES BORILLE

OAB/RO 6597·CPF·Representa: Réu

GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA

OAB/RO 8501·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SILVA COIMBRA

OAB/RO 5311·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 12:54

Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE GIBIM em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de PAOLA CRISPIM BAIOCCHI HERMANO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 02:27

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 14:07

Conclusos para despacho

07/05/2024, 10:14

Juntada de outros documentos

06/05/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:49

Juntada de certidão

26/04/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 11:18

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:07

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:17

Processo Desarquivado

20/03/2024, 08:31

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 12:54

Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE GIBIM em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de PAOLA CRISPIM BAIOCCHI HERMANO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 02:27

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

Documentos

DECISÃO

•28/05/2024, 14:07

DECISÃO

•25/04/2024, 11:18

29/05/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 14:07

Conclusos para despacho

07/05/2024, 10:14

Juntada de outros documentos

06/05/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:49

Juntada de certidão

26/04/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 11:18

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:07

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:17

Processo Desarquivado

20/03/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/03/2024, 15:18

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2024, 17:09

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2023, 12:20

Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE GIBIM em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:58

Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes CEP 76920-000 – Ouro Preto do Oeste-RO. Fone / Fax: (69) 3461-5244 / 3461-2050. E-mail: [email protected] Processo 0002188-14.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente F. N. Advogado PAOLA CRISPIM BAIOCCHI HERMANO, OAB nº GO40576, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido ROBERTO HENRIQUE GIBIM, CPF nº 95493093987 Advogado Vistos. A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou ação fiscal em face de ROBERTO HENRIQUE GIBIM, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. O processo prosseguimento normal até que a parte exequente requereu a extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. É o sucinto relatório. Decido. Ante a manifestação da parte exequente requerendo a extinção, face o pagamento da dívida, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 7 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2023, 10:46

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 11/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:33

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:04

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:58

Processo Desarquivado

20/07/2023, 11:07

Juntada de certidão

20/07/2023, 11:06

Juntada de certidão

06/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 11:52

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 08:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2023, 10:27

Conclusos para despacho

22/11/2022, 12:00

Juntada de certidão

22/11/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 13:17

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:08

Juntada de certidão

01/09/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 17:14

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2022.

11/07/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2022, 11:19

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 17:46

Juntada de certidão

22/03/2022, 10:30

Juntada de certidão

11/03/2022, 13:26

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 15:09

Juntada de certidão

24/01/2022, 14:49

Juntada de certidão

24/01/2022, 14:48

Juntada de certidão

20/01/2022, 15:23

Juntada de certidão

20/01/2022, 14:03

Juntada de certidão

20/01/2022, 13:57

Juntada de certidão

20/01/2022, 10:31

Juntada de certidão

20/01/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:50

Expedição de Carta precatória.

12/11/2021, 10:26

Outras Decisões

14/10/2021, 12:09

Conclusos para decisão

07/10/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 21:42

Outras Decisões

03/09/2021, 12:02

Conclusos para decisão

05/08/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:58

Outras Decisões

27/07/2021, 13:25

Conclusos para decisão

22/07/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 20:36

Outras Decisões

01/07/2021, 13:44

Juntada de certidão

28/06/2021, 12:22

Conclusos para decisão

14/06/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2021.

09/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 16:33

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:57

Outras Decisões

26/05/2021, 13:54

Conclusos para decisão

17/05/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 09:12

Juntada de Petição de diligência

05/04/2021, 17:27

Mandado devolvido sorteio

05/04/2021, 17:27

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:17

Decorrido prazo de Oficial Leiloeiro Judicial em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:17

Juntada de certidão

24/11/2020, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2020, 10:23

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:41

Outras Decisões

19/11/2020, 10:43

Conclusos para decisão

03/11/2020, 20:18

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 08:37

Outras Decisões

28/09/2020, 07:12

Juntada de certidão

11/09/2020, 11:38

Conclusos para decisão

11/09/2020, 09:38

Juntada de certidão

11/09/2020, 09:37

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 12:57

Juntada de certidão

17/08/2020, 17:55

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 08:08

Expedição de Ofício.

21/07/2020, 12:12

Juntada de certidão

21/07/2020, 11:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:45

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2020, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:08

Outras Decisões

03/04/2020, 11:39

Conclusos para decisão

17/03/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 14:38

Juntada de certidão

06/03/2020, 14:37

Decorrido prazo de OUTROS em 14/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 16:58

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 08:48

Expedição de Ofício.

18/11/2019, 09:14

Juntada de certidão

13/11/2019, 13:02

Juntada de certidão

22/07/2019, 11:29

Expedição de Carta precatória.

03/07/2019, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 16:46

Conclusos para decisão

10/06/2019, 07:43

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 08:21

Conclusos para despacho

10/04/2019, 07:55

Juntada de certidão

10/04/2019, 07:54

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2019.

12/02/2019, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2019, 01:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 16:00

Conclusos para despacho

14/01/2019, 08:25

Juntada de Petição de petição

24/12/2018, 15:45

Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE GIBIM em 14/12/2018 23:59:59.

16/12/2018, 00:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 07:31

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 17:06

Juntada de Petição de diligência

31/10/2018, 11:19

Mandado devolvido sorteio

31/10/2018, 11:19

Expedição de #Não preenchido#.

18/10/2018, 11:56

Expedição de Mandado.

18/10/2018, 11:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2018 23:59:59.

16/10/2018, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 15:47

Conclusos para despacho

04/09/2018, 09:44

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 13:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 09:51

Juntada de Petição de diligência

28/08/2018, 11:05

Mandado devolvido dependência

28/08/2018, 11:04

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2018, 16:13

Expedição de Mandado.

23/08/2018, 16:09

Expedição de Mandado.

23/08/2018, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 13:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 08:58

Distribuído por migração de sistemas

21/06/2018, 11:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2024, 15:18

SENTENÇA

•07/11/2023, 10:46

DESPACHO

•18/09/2023, 11:17

DESPACHO

•18/09/2023, 11:17

DECISÃO

•10/01/2023, 10:27

DECISÃO

•04/10/2022, 13:17

DECISÃO

•05/07/2022, 11:19

DECISÃO

•14/10/2021, 12:09

DESPACHO

•03/09/2021, 12:02

DECISÃO

•27/07/2021, 13:25

DECISÃO

•01/07/2021, 13:44

DESPACHO

•26/05/2021, 13:54

DESPACHO

•19/11/2020, 10:43

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•28/05/2024, 14:07

DECISÃO

•25/04/2024, 11:18

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2024, 15:18

SENTENÇA

•07/11/2023, 10:46

DESPACHO

•18/09/2023, 11:17

DESPACHO

•18/09/2023, 11:17

DECISÃO

•10/01/2023, 10:27

DECISÃO

•04/10/2022, 13:17

DECISÃO

•05/07/2022, 11:19

DECISÃO

•14/10/2021, 12:09

DESPACHO

•03/09/2021, 12:02

DECISÃO

•27/07/2021, 13:25

DECISÃO

•01/07/2021, 13:44

DESPACHO

•26/05/2021, 13:54

DESPACHO

•19/11/2020, 10:43

DESPACHO

•28/09/2020, 07:12

DECISÃO

•03/04/2020, 11:39

DESPACHO

•12/06/2019, 16:46

DESPACHO

•26/04/2019, 08:21

DESPACHO

•28/01/2019, 15:48

DESPACHO

•26/09/2018, 15:47