Execução Fiscal 7000769-31.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000769-31.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000769-31.2022.8.22.0000. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, ANA MARIA HOLANDA FILHA JORDAO DOS REIS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Vistos. Estado de Rondônia ajuizou ação de Execução Fiscal em face de EMEC Engenharia e Construção Ltda, Ana Maria Holanda Filha Jordão dos Reis, Nadir Jordão dos Reis, em razão de dívida decorrente de condenação pelo Tribunal de Contas. Pedida a desistência da ação em relação à Nadir Jordão, a qual foi homologada (id. 89823425). Devidamente citada, a executada Ana Maria opôs Exceção de Pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não exercia atos de gestão na empresa executada, bem como, sequer foi parte no Procedimento de Tomada de Contas. Pede o acolhimento do incidente e a condenação do exequente em honorários. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia pede a desistência da ação, como a redução dos honorários pela metade, reconhecendo os argumentos da Exceção de Pré-executividade e ainda, alegando o cancelamento da CDA, a qual deveria ser cobrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia – DER/RO. É o relatório. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. Em que pese o pedido de desistência do Estado de Rondônia, verifica-se que o pleito ocorreu a após a citação da executada, a qual, inclusive, demonstra, em Exceção de Pré-executividade, a ilegitimidade em figurar no polo passivo da lide, uma vez que sequer foi parte no Procedimento de Tomada de Contas junto ao Tribunal de Contas. Destarte, nada obsta em acolher o pedido de desistência da execução. Contudo, considerando que houve a efetiva citação, a extinção está condicionada ao arbitramento de honorários sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, uma vez que o exequente deu causa ao ajuizamento, obrigando, ainda a executada à contratação de advogado para defesa. Nesse sentido, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, MAS APÓS EFETIVADAS A CITAÇÃO E A PENHORA ONLINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS EXECUTADOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte (REsp. 1.719.335/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018). 2. Efetivamente, já tendo ocorrido a citação do executado, é cabível a condenação da Fazenda Pública, em honorários advocatícios na hipótese de desistência da Execução Fiscal, ainda que anterior à apresentação de defesa. Nesse sentido: REsp. 1.648.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 963.782/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2008. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao - a despeito de os executados terem sido citados e suas contas bancárias sofrido penhora online, após o deferimento do pedido de redirecionamento feito pela exequente - não condenar a Fazenda Nacional em honorários de Advogado, ao fundamento de que a extinção da Execução Fiscal não decorreu da defesa, mas da desistência da União anterior à apresentação da Exceção de Pré-Executividade. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido (STJ - AgInt no REsp: 1825943 RS 2019/0200478-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017). Dessa forma, homologo o pedido de desistência nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente em custas e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, III, IV c.c. §3º, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Porto Velho, data da assinatura digital. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Substituto

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA HOLANDA FILHA JORDAO DOS REIS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 22/09/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)