Execução Fiscal 1000063-27.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 2.190,35
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
ANTONIO SEVERINO DE SOUZA
Reu
ALZIRA FRANCISCA DE SOUZA
CPF
280.***.***-72
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
EDUARDO WASCHECK DE FARIA
OAB/AC 1775
·
CPF
408.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
07/01/2025, 18:14
Juntada de documento de comprovação
07/01/2025, 18:12
Juntada de certidão trânsito em julgado
07/01/2025, 17:59
Juntada de Petição de petição
16/12/2024, 11:06
Decorrido prazo de ALZIRA FRANCISCA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 00:28
Publicado SENTENÇA em 23/10/2024.
30/10/2024, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
30/10/2024, 01:25
Juntada de Petição de petição
24/10/2024, 10:22
Expedição de Outros documentos.
22/10/2024, 19:17
Expedição de Outros documentos.
22/10/2024, 19:17
Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
22/10/2024, 19:17
Determinado o arquivamento
22/10/2024, 19:17
Conclusos para julgamento
16/10/2024, 10:58
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 10:10
Decorrido prazo de ALZIRA FRANCISCA DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024, 00:19
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Arquivado Definitivamente
07/01/2025, 18:14
Juntada de documento de comprovação
07/01/2025, 18:12
Juntada de certidão trânsito em julgado
07/01/2025, 17:59
Juntada de Petição de petição
16/12/2024, 11:06
Decorrido prazo de ALZIRA FRANCISCA DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 00:28
Publicado SENTENÇA em 23/10/2024.
30/10/2024, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
30/10/2024, 01:25
Juntada de Petição de petição
24/10/2024, 10:22
Expedição de Outros documentos.
22/10/2024, 19:17
Expedição de Outros documentos.
22/10/2024, 19:17
Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
22/10/2024, 19:17
Determinado o arquivamento
22/10/2024, 19:17
Conclusos para julgamento
16/10/2024, 10:58
Juntada de Petição de petição
16/10/2024, 10:10
Decorrido prazo de ALZIRA FRANCISCA DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024, 00:19
Juntada de Petição de petição
29/08/2024, 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024, 01:28
Publicado DESPACHO em 27/08/2024.
27/08/2024, 01:28
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 13:02
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 13:02
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024, 13:02
Decorrido prazo de ALZIRA FRANCISCA DE SOUZA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024, 00:14
Juntada de Petição de petição
07/05/2024, 11:50
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/05/2024, 11:23
Conclusos para decisão
02/05/2024, 11:25
Juntada de Petição de petição
30/04/2024, 12:35
Publicado DESPACHO em 18/04/2024.
18/04/2024, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024, 00:36
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 10:07
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 10:07
Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024, 10:07
Conclusos para decisão
25/01/2024, 10:46
Juntada de Petição de petição
23/01/2024, 14:30
Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023, 00:15
Decorrido prazo de ALZIRA FRANCISCA DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023, 00:15
Expedição de Outros documentos.
13/11/2023, 10:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023, 04:02
Publicado DESPACHO em 08/11/2023.
08/11/2023, 04:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIO SEVERINO DE SOUZA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000063-27.2011.8.22.0101 Vistos, etc., Citado (ID 26259742, p. 2), o devedor deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário ou garantia do juízo. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal pugnou pela penhora do imóvel do executado. Em que pese a legitimidade do pedido da exequente, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o caso em apreço. O crédito possui natureza tributária (IPTU / TRSD) e a cobrança se trata de execução fiscal, submetendo-se ao regramento previsto no CTN e na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sem prejuízo das disposições previstas no CPC. Este processo tramita desde 2011 e, até o momento, a credora não se valeu da consulta dos convênios judiciais à disposição das partes, insistindo na penhora do imóvel objeto da tributação. Destaco que convênios como Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI, Sniper e Serasajud são ferramentas indispensáveis na busca patrimonial do devedor e que tendem a facilitar a satisfação do crédito fiscal. Medidas expropriatórias do imóvel do devedor, em demandas fiscais de valores inexpressivos, nem sempre se traduzem em meios mais adequados de cobrança. Se, por um lado, a execução tramita no interesse do credor, por outro, é dever do juízo assegurar que as medidas constritivas sejam adotadas em consonância com o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 797 c/c 805, ambos do CPC). Perceba que, ressalvados os bens impenhoráveis, o sujeito passivo do crédito tributário responde com a totalidade de seus bens e rendas (art. 184 do CTN), inexistindo óbices à busca de outros bens penhoráveis ou de implementar outras medidas coercitivas indiretas voltadas a induzi-lo ao pagamento voluntário, na forma do art. 139, IV do CPC. A penhora de bens pode atingir diversos bens do devedor (inclusive outros que figuram em ordem de preferência legal superior à posição de imóveis), conforme art. 11 da Lei 6.830/80: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. Considerando que a credora não se valeu, até o momento, de consultas aos convênios judiciais, entendo que a expropriação do imóvel do devedor se revela medida excessivamente onerosa e desproporcional na cobrança do crédito fiscal exequendo. Ante o exposto, INDEFIRO (por ora) o pleito da exequente, nos termos da fundamentação supra. Caso infrutíferas as consultas aos convênios judiciais, fica assegurada a possibilidade de rever o teor deste ato decisório. Intime-se a Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo, no prazo de trinta dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023, 11:10
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 11:10
Conclusos para despacho
07/06/2023, 14:10
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/06/2023, 14:10
Juntada de Petição de petição
05/06/2023, 18:23
Juntada de certidão
25/04/2023, 11:06
Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022, 12:31
Publicado DESPACHO em 24/10/2022.
21/10/2022, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2022, 00:59
Expedição de Outros documentos.
20/10/2022, 13:09
Expedição de Outros documentos.
20/10/2022, 08:23
Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
20/10/2022, 08:23
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/09/2022, 13:22
Conclusos para despacho
26/07/2022, 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/07/2022 23:59.
25/07/2022, 16:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022, 14:46
Juntada de Petição de petição
19/07/2022, 12:06
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 15:24
Expedição de Outros documentos.
24/11/2021, 10:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
22/11/2021, 11:28
Conclusos para despacho
19/11/2021, 08:03
Juntada de Petição de petição
17/11/2021, 16:59
Expedição de Outros documentos.
09/06/2021, 17:34
Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/05/2021, 09:35
Conclusos para despacho
12/05/2021, 14:44
Juntada de Petição de outras peças
20/04/2021, 10:23
Juntada de Petição de outras peças
01/04/2021, 14:17
Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 10:43
Outras Decisões
17/03/2021, 17:38
Conclusos para despacho
16/03/2021, 16:02
Juntada de Petição de petição
04/03/2021, 08:13
Expedição de Outros documentos.
17/02/2021, 15:50
Outras Decisões
11/02/2021, 15:49
Conclusos para despacho
01/12/2020, 14:30
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020, 01:32
Expedição de Outros documentos.
04/11/2020, 17:30
Decorrido prazo de ANTONIO SEVERINO DE SOUZA em 29/10/2020 23:59:59.
31/10/2020, 00:01
Juntada de Petição de ofício
05/10/2020, 12:06
Juntada de Petição de certidão
05/10/2020, 12:06
Juntada de Petição de diligência
15/09/2020, 21:44
Mandado devolvido sorteio
15/09/2020, 21:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2020, 08:51
Expedição de Mandado.
03/06/2020, 08:25
Outras Decisões
22/04/2020, 09:03
Juntada de Petição de petição
06/11/2019, 09:13
Conclusos para despacho
05/11/2019, 15:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/11/2019 23:59:59.
05/11/2019, 13:19
Expedição de Outros documentos.
10/10/2019, 14:42
Mandado devolvido dependência
07/10/2019, 21:25
Juntada de Petição de diligência
07/10/2019, 21:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2019, 10:38
Expedição de Mandado.
24/08/2019, 00:08
Expedição de Outros documentos.
23/04/2019, 07:31
Distribuído por migração de sistemas
11/04/2019, 12:49
Distribuído por migração de sistemas
11/04/2019, 12:49
Mov. [49] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
11/04/2019, 08:42
Mov. [48] - Despacho: Despacho/Não informado
05/04/2019, 20:15
Mov. [47] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
22/02/2019, 11:57
Mov. [44] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
13/02/2019, 08:55
Mov. [45] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
13/02/2019, 08:55
Mov. [46] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
13/02/2019, 08:55
Mov. [43] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
31/01/2019, 00:13
Mov. [42] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
18/01/2019, 12:11
Mov. [41] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
18/01/2019, 11:56
Mov. [40] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
18/09/2018, 12:06
Mov. [39] - Juntada de: Juntada de/Certidão
18/09/2018, 12:06
Mov. [38] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado
26/02/2018, 08:07
Mov. [37] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
09/02/2018, 11:10
Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
27/09/2017, 12:21
Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
27/09/2017, 12:21
Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
16/09/2017, 00:12
Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
17/07/2017, 11:12
Mov. [32] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
05/07/2017, 10:57
Mov. [31] - Despacho: Despacho/Não informado
01/10/2014, 08:32
Mov. [30] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho
16/09/2014, 08:39
Mov. [29] - Juntada de: Juntada de requer a penhora do imóvel/Certidão
16/09/2014, 08:39
Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
15/09/2014, 17:44
Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
15/09/2014, 17:43
Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
15/09/2014, 17:43
Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
28/03/2014, 16:37
Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
25/02/2014, 15:12
Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
14/02/2014, 14:43
Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Certidão
14/02/2014, 14:41
Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
25/08/2012, 18:37
Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
25/08/2012, 18:37
Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
25/08/2012, 18:37
Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 24/03/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
24/03/2012, 00:00
Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
12/03/2012, 10:15
Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Certidão de remessa/Certidão
12/03/2012, 10:15
Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado
07/02/2012, 07:53
Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho
16/01/2012, 13:27
Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão
16/01/2012, 13:27
Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
14/10/2011, 12:05
Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
14/10/2011, 12:05
Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
14/10/2011, 12:05
Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
14/10/2011, 12:05
Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Cálculos em 11/10/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
11/10/2011, 00:00
Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Mandado
27/09/2011, 10:25
Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
27/09/2011, 10:25
Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado
25/08/2011, 12:01
Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
26/05/2011, 11:40
Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
26/05/2011, 10:02
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio
26/05/2011, 10:02
Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial
26/05/2011, 10:02
Documentos
SENTENÇA
•
22/10/2024, 19:17
SENTENÇA
•
22/10/2024, 19:17
DESPACHO
•
26/08/2024, 13:02
SENTENÇA
•
07/05/2024, 11:50
DESPACHO
•
17/04/2024, 10:07
DESPACHO
•
07/11/2023, 11:10
DESPACHO
•
20/10/2022, 08:23
DESPACHO
•
22/11/2021, 11:28
DECISÃO
•
17/05/2021, 09:34
DECISÃO
•
17/03/2021, 17:38
DESPACHO
•
11/02/2021, 15:49
DESPACHO
•
22/04/2020, 09:03
DECISÃO
•
06/04/2019, 00:15
PETIÇÃO
•
13/02/2019, 12:55
DECISÃO
•
26/02/2018, 12:07
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
SENTENÇA
•
22/10/2024, 19:17
SENTENÇA
08/11/2023, 00:00
•
22/10/2024, 19:17
DESPACHO
•
26/08/2024, 13:02
SENTENÇA
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07/05/2024, 11:50
DESPACHO
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17/04/2024, 10:07
DESPACHO
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07/11/2023, 11:10
DESPACHO
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20/10/2022, 08:23
DESPACHO
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22/11/2021, 11:28
DECISÃO
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17/05/2021, 09:34
DECISÃO
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17/03/2021, 17:38
DESPACHO
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11/02/2021, 15:49
DESPACHO
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22/04/2020, 09:03
DECISÃO
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06/04/2019, 00:15
PETIÇÃO
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13/02/2019, 12:55
DECISÃO
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26/02/2018, 12:07
DECISÃO
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01/10/2014, 12:32
PETIÇÃO
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15/09/2014, 21:43
DECISÃO
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07/02/2012, 04:00
PETIÇÃO
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14/10/2011, 04:00
DECISÃO
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26/05/2011, 04:00