Agravo de Instrumento 0811960-28.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.070.318,83

Órgão julgador

Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Processos relacionados

3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOAO FILIPIN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO ANTONIO PEREIRA

OAB/RO 1615·CPF·Representa: Autor

NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

OAB/RO 6119·CPF·Representa: Autor

PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA

OAB/RO 4902·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

JOAO FILIPIN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:42

Juntada de Decisão

10/02/2026, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/10/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de JOAO FILIPIN em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:32

Publicado DECISÃO em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

25/09/2025, 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

24/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 10:30

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:42

Juntada de Decisão

10/02/2026, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/10/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:57

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 11:28

DECISÃO

•25/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de JOAO FILIPIN em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:32

Publicado DECISÃO em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

25/09/2025, 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

24/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:22

Juntada de Petição de Agravo Interno

05/08/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:28

Publicado DECISÃO em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

11/07/2025, 13:32

Recurso Especial não admitido

11/07/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

01/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

11/06/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

28/05/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 22:29

Decorrido prazo de JOAO FILIPIN em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:41

Publicado DESPACHO em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

15/05/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

09/05/2025, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de Recurso especial

13/02/2025, 11:14

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 23:44

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 23:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 08:15

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/01/2025.

08/01/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/01/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/01/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/12/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:28

Conhecido o recurso de JOAO FILIPIN e não-provido

06/12/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2024, 11:10

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:00

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 08:26

Pedido de inclusão em pauta

03/10/2024, 10:07

Conclusos para decisão

17/09/2024, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 22:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/08/2024, 11:55

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 09:57

Conhecido o recurso de JOAO FILIPIN e não-provido

06/08/2024, 13:45

Expedição de Carta rogatória.

05/08/2024, 11:03

Juntada de certidão

05/08/2024, 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:02

Pedido de inclusão em pauta

05/07/2024, 13:32

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/04/2024, 08:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/04/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 09:58

Juntada de autos digitalizados

04/04/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:58

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:20

Concedida a Medida Liminar

21/02/2024, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

17/11/2023, 10:27

Conclusos para decisão

17/11/2023, 10:27

Denegada a prevenção

17/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2023, 03:10

Publicado DECISÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811960-28.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Consta da inicial indicação de prevenção do Des. Hiram Marques. Mais, em consulta na origem, verifiquei que o relator da remessa necessária do Processo 0021773-44.2007.8.22.0010, indicado como feito de origem, foi aquele próprio Desembargador. O Feito de n.º 0014494-87.2014.8.22.0001, pelo que se denota, cuidou-se de uma pretensão anulatória. O recurso manejado neste processado realmente recai na minha relatoria, mas o recurso sequer chegou a ser conhecido por intempestividade. Por seu turno, o Agravo 0007994-08.2014.8.22.0000 tratou apenas de gratuidade de justiça em que houve “negativa de seguimento”. Portanto, vislumbro a prevenção do Des. Hiram Marques, como apontado pelo próprio Agravante. À Vice-Presidência para a deliberação que lhe competir. Porto Velho/RO, 07 de novembro de 2023. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: JOAO FILIPIN ADVOGADOS DO

08/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

07/11/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:11

Determinação de redistribuição por prevenção

07/11/2023, 11:11

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/10/2023, 08:38

Juntada de termo de triagem

31/10/2023, 08:37

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 21:15

DECISÃO

•11/07/2025, 13:32

DECISÃO

•11/06/2025, 08:55

DESPACHO

•15/05/2025, 11:46

ACÓRDÃO

•23/12/2024, 09:24

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 09:59

ACÓRDÃO

•28/11/2024, 11:10

DESPACHO

•03/10/2024, 10:07

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 13:45

DESPACHO

•05/07/2024, 13:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/04/2024, 08:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/04/2024, 08:01

DECISÃO

•21/02/2024, 10:11

DECISÃO

•17/11/2023, 10:27

Todos os documentos(17)

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 11:28

DECISÃO

•25/09/2025, 13:26

DECISÃO

•11/07/2025, 13:32

DECISÃO

•11/06/2025, 08:55

DESPACHO

•15/05/2025, 11:46

ACÓRDÃO

•23/12/2024, 09:24

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 09:59

ACÓRDÃO

•28/11/2024, 11:10

DESPACHO

•03/10/2024, 10:07

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 13:45

DESPACHO

•05/07/2024, 13:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/04/2024, 08:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/04/2024, 08:01

DECISÃO

•21/02/2024, 10:11

DECISÃO

•17/11/2023, 10:27

DECISÃO

•07/11/2023, 11:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/10/2023, 21:15