Execução Fiscal 7036282-28.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 12.470,65

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR

Terceiro

AV. FARQUAR, ESPLANADA DAS SECRETARIAS.

Terceiro

JOSE BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/05/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 10:12

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 09:48

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:22

Publicado DESPACHO em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:57

Todas as movimentações(181)

Expedição de INTIMAÇÃO.

21/05/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 10:12

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 13:24

Documentos

DESPACHO

•21/05/2026, 10:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2026, 20:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 09:48

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:22

Publicado DESPACHO em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 12:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 12:56

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

05/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:43

Juntada de Acórdão

01/07/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 02:48

Publicado DESPACHO em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:30

Conclusos para decisão

25/04/2025, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:37

Juntada de certidão

14/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/04/2025, 12:09

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:12

Juntada de documento de comprovação

21/03/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 01:34

Publicado DESPACHO em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:34

Juntada de certidão

10/01/2025, 13:32

Conclusos para decisão

18/12/2024, 18:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 00:21

Publicado DESPACHO em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 08:59

Conclusos para despacho

02/09/2024, 22:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 09:54

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:16

Juntada de certidão

16/02/2024, 11:16

Juntada de outros documentos

16/02/2024, 11:15

Juntada de outros documentos

16/02/2024, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2024, 18:45

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 11:12

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 10:33

Publicado DESPACHO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE BATISTA DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036282-28.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Avalie o veículo FORD RANGER, placa NCF-7391, Cor Branca, Fabricação/Modelo 2014/2015, RENAVAM 279.000.701-25. 2. Intime-se o executado acerca da penhora de ID 76037075 (termo em anexo), bem como do prazo para oferecimento de embargos. 3. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Fazenda Cabocla, Linha 631/Rodovia 458, km 04, sentido Triunfo, Candeias do Jamari/RO. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 11:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:42

Conclusos para despacho

20/07/2023, 21:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 12:13

Juntada de documento de comprovação

27/06/2023, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:03

Conclusos para despacho

07/12/2022, 08:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2022, 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:16

Mandado devolvido dependência

13/11/2022, 23:41

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2022, 13:04

Juntada de Petição de diligência

21/07/2022, 14:53

Mandado devolvido competência exclusiva

21/07/2022, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 07:54

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 19:06

Publicado DESPACHO em 21/07/2022.

20/07/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 08:50

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 12:31

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 11:21

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:21

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:24

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

27/04/2022, 09:28

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 17:03

Conclusos para despacho

17/03/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 08:46

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:03

Outras Decisões

23/02/2022, 07:03

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:03

Conclusos para despacho

02/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 12:53

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

19/01/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:05

Outras Decisões

18/01/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 12:28

Conclusos para despacho

16/11/2021, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:54

Outras Decisões

19/10/2021, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:16

Conclusos para despacho

24/09/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 08:15

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:10

Juntada de Petição de diligência

29/06/2021, 00:59

Mandado devolvido sorteio

29/06/2021, 00:59

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2021, 08:55

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2021, 01:31

Publicado DESPACHO em 27/05/2021.

26/05/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 08:52

Outras Decisões

25/05/2021, 08:52

Conclusos para despacho

07/05/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 08:17

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 17:16

Juntada de Petição de diligência

19/04/2021, 17:56

Mandado devolvido dependência

19/04/2021, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2021, 07:15

Expedição de Mandado.

07/04/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 07/04/2021.

06/04/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 08:05

Outras Decisões

05/04/2021, 08:05

Conclusos para despacho

31/03/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 10:25

Juntada de Petição de expediente

20/10/2020, 11:06

Juntada de Petição de juntada de ar

20/10/2020, 11:06

Juntada de Petição de certidão

14/10/2020, 11:08

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:50

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 02:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 16:17

Outras Decisões

30/09/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 13:25

Conclusos para despacho

30/09/2020, 10:28

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 10:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2026, 20:31

DESPACHO

•10/03/2026, 13:24

DESPACHO

•04/11/2025, 12:56

COMUNICAÇÕES

•01/07/2025, 12:11

DECISÃO

•01/07/2025, 12:11

DESPACHO

•23/06/2025, 18:28

CERTIDÃO

•14/04/2025, 08:51

CERTIDÃO

•14/04/2025, 08:51

DESPACHO

•17/03/2025, 12:34

DESPACHO

•17/03/2025, 12:34

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•08/08/2024, 09:54

Todos os documentos(29)

DESPACHO

•21/05/2026, 10:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2026, 20:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2026, 20:31

DESPACHO

•10/03/2026, 13:24

DESPACHO

•04/11/2025, 12:56

COMUNICAÇÕES

•01/07/2025, 12:11

DECISÃO

•01/07/2025, 12:11

DESPACHO

•23/06/2025, 18:28

CERTIDÃO

•14/04/2025, 08:51

CERTIDÃO

•14/04/2025, 08:51

DESPACHO

•17/03/2025, 12:34

DESPACHO

•17/03/2025, 12:34

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•08/08/2024, 09:54

DESPACHO

•07/11/2023, 11:58

DECISÃO

•26/06/2023, 12:44

DESPACHO

•19/07/2022, 08:50

DESPACHO

•30/05/2022, 11:22

DESPACHO

•30/05/2022, 11:20

DESPACHO

•22/04/2022, 17:03

DESPACHO

•23/02/2022, 07:03

DESPACHO

•18/01/2022, 12:05

DESPACHO

•19/10/2021, 12:52

DESPACHO

•19/10/2021, 09:54

DESPACHO

•25/05/2021, 08:52

DESPACHO

•05/04/2021, 08:05

DESPACHO

•30/09/2020, 16:17

DESPACHO

•30/09/2020, 13:24