Execução Fiscal 0116597-76.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 639,37

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NICOLINA VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA

OAB/RO 1959·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NICOLINA VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:40

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 12:27

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 17:18

Juntada de documento de comprovação

19/03/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 01:00

Publicado DESPACHO em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:32

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2025, 10:32

Expedido alvará de levantamento

17/03/2025, 10:32

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:44

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:40

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 12:27

Arquivado Definitivamente

Documentos

DESPACHO

•17/03/2025, 10:32

DESPACHO

•17/03/2025, 10:32

19/03/2025, 17:18

Juntada de documento de comprovação

19/03/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 01:00

Publicado DESPACHO em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/03/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:32

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2025, 10:32

Expedido alvará de levantamento

17/03/2025, 10:32

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:30

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 01:01

Publicado SENTENÇA em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 11:33

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:20

Juntada de documento de comprovação

17/06/2024, 16:19

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 01:58

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:58

Juntada de documento de comprovação

07/05/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:04

Expedido alvará de levantamento

07/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

15/03/2024, 14:25

Conclusos para despacho

23/02/2024, 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de informação

14/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:22

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:49

Publicado DESPACHO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NICOLINA VIEIRA DA SILVA - ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0116597-76.2008.8.22.0101 Vistos, 1. A parte providenciou depósito judicial de valor disponível em conta judicial (saldo da conta judicial em anexo), bem como providenciou o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme petição ID 47253985 e documentos anexos. 2. Intime-se a exequente para esclarecer se o débito principal foi integralmente quitado, no prazo de trinta dias. 3. Caso negativo, apresente a planilha atualizada do crédito e requeira o que entender de direito, dentro do prazo assinalado supra. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 11:58

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:51

Processo Desarquivado

07/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:17

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 12:30

Processo Desarquivado

09/09/2022, 12:30

Arquivado Provisoriamente

25/06/2021, 15:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:50

Homologada a Transação

05/02/2021, 21:59

Conclusos para despacho

04/12/2020, 12:50

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 23:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 11:04

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 29/09/2020.

28/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:09

Outras Decisões

25/09/2020, 09:09

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 21:09

Conclusos para despacho

21/09/2020, 14:15

Outras Decisões

09/09/2020, 09:46

Conclusos para despacho

08/09/2020, 12:33

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 08:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 10:55

Juntada de documento de comprovação

13/11/2019, 10:55

Juntada de documento de comprovação

11/11/2019, 11:00

Outras Decisões

09/11/2019, 11:02

Conclusos para despacho

07/11/2019, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 10:40

Juntada de Petição de outros documentos

09/10/2019, 17:07

Juntada de Petição de outros documentos

09/10/2019, 17:07

Juntada de Petição de certidão

09/10/2019, 17:07

Juntada de Petição de certidão

09/10/2019, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 04:00

Juntada de certidão

25/09/2019, 14:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 00:06

Decorrido prazo de Gamma Andromedae em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 19:50

Juntada de Petição de informação

12/09/2019, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 03:27

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2019.

29/08/2019, 03:27

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 10:59

Expedição de Edital.

28/08/2019, 10:58

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 09:10

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 09:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 07:02

Juntada de certidão

22/07/2019, 17:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 14:59

Juntada de certidão

01/07/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 03:08

Conclusos para despacho

31/05/2019, 08:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 09:27

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 18:36

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 18:36

Mov. [33] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

26/03/2019, 14:33

Mov. [32] - Despacho: Despacho/Não informado

31/07/2018, 09:21

Mov. [31] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

30/07/2018, 08:38

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/07/2018, 08:38

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

21/05/2018, 12:01

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

21/05/2018, 12:01

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

21/05/2018, 12:01

Mov. [26] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/10/2016, 00:12

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

26/09/2016, 09:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

26/09/2016, 09:12

Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/09/2016, 08:53

Mov. [22] - Despacho: Despacho/Não informado

05/09/2016, 08:40

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para 1º CRI - informando que o auto de penhora encontra-se sem cumprimento pelos motivos constante no oficio. 1379/Decisão

31/08/2016, 17:11

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/08/2016, 17:05

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Certidão

31/08/2016, 17:01

Mov. [18] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 108373/2016 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

16/08/2016, 09:20

Mov. [17] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 108373-2016. Certifico e dou fé que empreendi diligências no endereço do mandado e PROCEDI A PENHORA/AVÃLIAÇÃO/INTIMAÇÃO E REGISTRO, conforme auto anexo./Certidão do Oficial de Justiça

15/08/2016, 17:22

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

29/07/2016, 17:42

Mov. [14] - Expedição de: Expedição de 108373-2016. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

30/06/2016, 12:10

Mov. [15] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 108373-2016. Mandado distribuido para o oficial Kennya Neves de Lima/Sorteio

30/06/2016, 12:10

Mov. [13] - Despacho: Despacho/Não informado

18/02/2014, 08:03

Mov. [12] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

13/02/2014, 17:24

Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/08/2012, 13:42

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/08/2012, 13:42

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/08/2012, 13:42

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

23/08/2012, 13:42

Mov. [7] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 13/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

13/12/2011, 00:01

Mov. [6] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

01/12/2011, 12:57

Mov. [5] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2011, 08:55

Mov. [4] - Conclusos para: Conclusos para/Sentença

16/11/2011, 12:45

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

16/11/2011, 12:45

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/07/2011, 12:54

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/07/2011, 12:54

SENTENÇA

•14/10/2024, 11:33

DESPACHO

•07/05/2024, 17:04

DESPACHO

•07/11/2023, 11:58

SENTENÇA

•05/02/2021, 21:58

DESPACHO

•07/10/2020, 11:03

DESPACHO

•25/09/2020, 09:09

DESPACHO

•09/09/2020, 09:46

DESPACHO

•09/11/2019, 11:02

DESPACHO

•01/07/2019, 14:59

DESPACHO

•01/07/2019, 03:08

DECISÃO

•31/07/2018, 13:21

DECISÃO

•05/09/2016, 12:40

DECISÃO

•18/02/2014, 12:03

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•17/03/2025, 10:32

DESPACHO

•17/03/2025, 10:32

SENTENÇA

•14/10/2024, 11:33

DESPACHO

•07/05/2024, 17:04

DESPACHO

•07/11/2023, 11:58

SENTENÇA

•05/02/2021, 21:58

DESPACHO

•07/10/2020, 11:03

DESPACHO

•25/09/2020, 09:09

DESPACHO

•09/09/2020, 09:46

DESPACHO

•09/11/2019, 11:02

DESPACHO

•01/07/2019, 14:59

DESPACHO

•01/07/2019, 03:08

DECISÃO

•31/07/2018, 13:21

DECISÃO

•05/09/2016, 12:40

DECISÃO

•18/02/2014, 12:03

DECISÃO

•30/11/2011, 04:00