Monitória 7005367-64.2023.8.22.0009 - TJRO

Monitória 7005367-64.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: JONATAN GONCALVES DE MOURA SOUTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: JONATAN GONCALVES DE MOURA SOUTO, telefone n. (69) 99292-0606, residente e domiciliado na Avenida Riachuelo, n. 1053, Bairro Bnh 1, na cidade de Pimenta Bueno - RO, CEP 76.970-000. Pimenta Bueno/RO, 7 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005367-64.2023.8.22.0009 Monitória Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por C. C. L. A. DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em desfavor de JONATAN GONCALVES DE MOURA SOUTO, objetivando a cobrança de dívida com base em prova escrita sem força executiva. A dívida objeto da presente lide perfaz o montante de R$ 22.177,01 (vinte e dois mil, cento e setenta e sete reais e um centavo) e é representada por contrato de crédito pré-aprovado (ID 98212982). Com a exordial, apresentou procuração e documentos, bem como comprovou o devido recolhimento das custas iniciais (ID 98212989). É o necessário. Recebo a presente inicial, eis que preenchidos os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, conforme previsão dos art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 1. CITE-SE o requerido, expedindo mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito indicado na inicial, juntamente com o valor dos honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701). 2. No mandado monitório ora expedido deve-se fazer constar as seguintes informações e advertências: a) Se o requerido efetuar o pagamento integral do débito e dos honorários advocatícios no prazo acima indicado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º), do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também. b) O requerido poderá opor embargos nos próprios autos, no mesmo prazo acima indicado, independentemente de prévia segurança do juízo (CPC, artigo 702), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, caber-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto, apresentando a planilha/demonstrativo que discrimine o valor atualizado da dívida (CPC, artigo 702, § 2º), sob pena de rejeição liminar dos embargos, se for esse o único fundamento dos embargos, ou de não conhecimento da alegação de excesso (CPC, artigo 702, § 3º). c) No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, o requerido poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, acrescido de custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 3. Caso sejam opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, artigo 702, § 4º). 4. Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, § 5º). 5. Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença, prosseguindo o feito, após isto, na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença). 6. Constituído de pleno direito o título executivo judicial e se tratando de obrigação de pagar quantia certa, INTIME-SE a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada em 10 (dez) dias. 7. Apresentados os cálculos atualizados conforme item “6”, INTIME-SE o requerido para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação e de honorários para a fase de cumprimento da sentença também em 10% do valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º). 8. A modalidade de intimação deverá ser observada pela CPE de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC, devendo o requerido ser advertido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525). 9. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se nos autos a tempestividade e após retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. 10. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação do requerido, ao contador para atualização, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, expeça-se mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens do requerido, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. 11. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). 12. Restando positiva a realização de penhora ou arresto e decorrido o prazo sem embargos (item 10), vista ao requerente para se manifestar quanto à constrição de bens em 10 (dez) dias, mesma providência que deverá ser adotada na hipótese do requerido não ser encontrado ou restar negativa a tentativa de penhora/arresto. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública desta Comarca, situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209, portando este documento e demais que o acompanham. Expeça-se e pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ AVALIAÇÃO/ ARRESTO E DEMAIS COMUNICAÇÕES, à critério da CPE.

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JONATAN GONCALVES DE MOURA SOUTO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 08/10/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JONATAN GONCALVES DE MOURA SOUTO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

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