Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7004780-42.2023.8.22.0009 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7004780-42.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004780-42.2023.8.22.0009 Termo Circunstanciado POLO ATIVO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO AUTORES DOS FATOS: LAMINADOS ESTRELA DO ORIENTE LTDA - EPP, BR 364 - KM 227 S/N ZONA RURAL - 76967-600 - CACOAL - RONDÔNIA, RODRIGO BISPO DA SILVA, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 3090, - DE 2693/2694 A 3136/3137 TEIXEIRÃO - 76965-580 - CACOAL - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 0,00 DESPACHO Intime-se o Ministério Público para apresentar, se for o caso, proposta de transação penal e/ou suspensão condicional do processo. Desde já, designo audiência preliminar para o dia 10 de dezembro de 2023, às 8h30, a qual acontecerá por meio de videochamada. ENVOLVIDOS PARA SEREM INTIMADOS: 1) Laminados Estrela do Oriente LTDA, situada na BR 364, Km 227, s/n, zona rural de Cacoal/RO; 2) Rodrigo Bispo da Silva, Avenida das Comunicações, n. 3695, bairro Teixeirão, Cacoal/RO; INTIMEM-SE os(a) envolvidos(a) para estarem disponíveis da data e horário designados, e para confirmar/fornecer seus números de telefones e informer se tem acesso à internet, DEVENDO O OFICIAL CERTIFICAR REFERIDAS INFORMAÇÕES NO ATO; ANOTO que caso o(a) envolvido)a) não possua meios para participar pelo modo virtual, DEVERÁ justificar com antecedência de até um dia antes da audiência e COMPARECER ao Fórum (de Pimenta Bueno ou Cacoal/Ro) na data e horário designados, sendo que o simples não comparecimento ou com recusa injustificada, implicará, em tese, no prosseguimento do feito e eventual sentença. Cientifique-se o(a) envolvido(a) de que deve participar da audiência acompanhado(a) de advogado(a), particular, ou Defensor Público. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ciência ao Ministério Público. Designe-se audiência no sistema. Pimenta Bueno, 7 de novembro de 2023. Wilson Soares Gama

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Suspensão Condicional do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LAMINADOS ESTRELA DO ORIENTE LTDA - EPP

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)