Execução de Título Extrajudicial 0002609-83.2013.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002609-83.2013.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP, CNPJ nº 02870584000181 Advogado: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº RO72B, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 Parte requerida: ARILDO DOS SANTOS TONHOLI, CPF nº 75668262987, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, CNPJ nº 01173950000180 Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0002609-83.2013.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 15.413,93 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP em face de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA e ARILDO DOS SANTOS TONHOLI. Citação do executado Arildo dos Santos Tonholi ao (ID. 16719116 - Pág. 30/48). Auto de Penhora do Imóvel Rural n. 9, B-2, Gleba 13, Setor Rolim de Moura, localizado neste Município (ID.16719116 - Pág. 31). Despacho deferindo a venda judicial (ID. 16719116 - Pág. 46) Edital de Venda Judicial do referido Imóvel (ID.16719116 - Pág. 50). Associação dos Servidores da Prefeitura requer a suspensão da venda judicial (ID.16719116 - Pág. 71). Indeferimento do pedido de suspensão dado que a Associação foi citada na pessoa de Arildo dos Santos Tonholi e na pessoa de Joverci Ferreira Rocha (id.16719116 - Pág. 83). Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Servidores da Prefeitura (ID.16719116 - Pág. 85). Venda judicial sem arrematante e pedido do exequente de penhora de parte do imóvel sem benfeitorias, área de 4.500m² na parte da frente do imóvel (ID. 16719116 - Pág. 98). Decisão do AI n. 0011109-37.2014.8.22.0000 tornando sem efeito a penhora e a venda judicial do imóvel constrito (ID. 16719132 - Pág. 40). Despacho determinando a citação da executada Associação dos Servidores da Prefeitura (ID.16719132 - Pág. 42). Citação da Associação e penhora no rosto dos autos 0005706-28.2012.822.0010 (ID. 16719132 - Pág. 49/50). O exequente requer a desconstituição da penhora no rosto dos autos acima, posto que não há crédito suficiente para saldar a dívida oriunda destes autos e postula pela penhora no rosto dos autos 0000403-96.2013.822.0010 (ID.16719132 - Pág. 56). Despacho deferindo a desconstituição da penhora e penhora no rosto dos autos 0000403-96.2013.822.0010 (ID.16719132 - Pág. 59). Anotação da penhora no rosto dos autos acima no valor de R$ 29.677,99 (ID.16719132 - Pág. 61). Exequente informa que não foi possível a venda judicial nos autos 0000403-96.2013.822.0010, requerendo a designação de datas para venda judicial do bem penhorado. Despacho deferindo a venda judicial (ID. 16719132 - Pág. 72). Petição do exequente apresentando certidão de inteiro teor demonstrando existirem duas penhoras averbadas, uma no valor de R$ 75.000,00 referente aos autos 0005706-28.2012.8.22.0010 e outra no valor de R$ 25.698,21 originária dos autos 0000403-96.2013.822.0010 ambos em trâmite nesta vara(ID. 16719132 - Pág. 76). Penhora no rosto destes autos no valor de R$ 77.392,82 em favor dos autos 0004640-42.2014.822.0010 que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo também penhorado naquele feito o referido imóvel de matrícula 11.494 no dia 02/05/2017 (ID.16719132 - Pág. 89) Edital de Leilão ao (ID. 16719132 - Pág. 90). Penhora no rosto destes autos no valor de R$ 16.543,63 em favor dos autos 7007127-89.2016.8.22.0010 que tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca (ID. 16719142 - Pág. 2). Resultado negativo da segunda tentativa de venda judicial (ID.16719142 - Pág. 6). Requerimento do exequente de novas datas para venda judicial considerando o curto tempo para divulgação da realização do leilão (ID. 16719142 - Pág. 8). Digitalização dos autos para tramitação de forma eletrônica no PJE (ID. 16719604). Penhora no rosto destes autos no valor de R$ 112.950,81 em favor dos autos 7003997-57.2017.822.0010 que tramita nesta vara cível (ID. 16904182). Despacho deferindo a venda judicial (ID.18101102). Edital de Venda Judicial do imóvel penhorado nos autos (ID.19793951). Penhora no rosto destes autos no valor de R$ 47.417,69 em favor dos autos 7006751-35.2018.822.0010 que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca. O exequente informou que os credores estão em tratativa de acordo para recebimento do crédito pela venda do bem penhorado com um comprador para arrematar o bem em leilão, pugnou por nova venda judicial (ID.24592673). Despacho deferindo a quarta tentativa de venda judicial (ID. 27660926). Exequente apresenta lista dos débitos individualizados juntos aos credores (ID. 28267504). Mandado de Avaliação do bem penhorado, avaliado em R$ 770.000,00 (ID.30568505). Edital de Venda Judicial (ID.31157580). Auto de Arrematação em 18/10/2019, adquirente Adaury Costa Junior, entrada no valor de R$ 126.000,00 deposito judicial ao (ID. 31968061) mais 30 parcelas de R$ 12.600,00, valor total: R$ 504.000,00 (ID.31968055). Depósito judiciais referente as parcelas (IDs. 33074273 - Pág. 2/35942192/35942192/35942192/39676079 - Pág. 2/39676079 - Pág. 3/39676079 - Pág. 4/41810077 - Pág. 2/43009759 - Pág. 3/45010477/47620128/51588557 - Pág. 2/51588557 - Pág. 3/53561303 - Pág. 2/53561303 - Pág. 3/54877208 - Pág. 2/ 56156816/57133684 - Pág. 2/58265438 - Pág. 2/59813075 - Pág. 2/60383512 - Pág. 2/ 61558217 - Pág. 2/ 62660898 - Pág. 2/63728326 - Pág. 2/65845793/65845794/66965887 - Pág. 2/ 67527116 - Pág. 2/70830424 - Pág. 2/74895180 - Pág. 2/75626133). Petição da Casa das Fórmulas requerendo a reserva e disponibilização da quantia de R$ 21.298,46 face à execução que move em favor do executado Associação dos Servidores Públicos de Rolim de Moura, distribuída sob o n. 7001475-57.2017.822.0010 em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca, fora determinado por aquele juízo que o exequente apresentasse nestes autos o referido pedido para fins de análise do direito de preferência dos eventuais credores da Associação (ID.33789780 - Pág. 2). Ofício do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca solicitando a reserva de R$ 54.258,42 para garantia da execução de n. 7006451-35.2018.822.0010 em trâmite naquela vara (ID. 34324722). Petição de Celso Pires requerendo a reserva e disponibilidade da quantia de R$ 114.818,90 face à penhora realizada no rosto destes autos em favor da execução que move contra a Associação dos Servidores Públicos de Rolim de Moura, distribuída sob o n. 0004640-42.2014.822.0010 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (ID.34450610). Petição Compunet Informática requerendo a reserva e disponibilidade dos valores penhora dos no rosto destes autos em favor da execução que move contra a Associação dos Servidores Públicos de Rolim de Moura, distribuída sob o n. 7007127-89.2016.822.0010 (ID. 34450643). Petição do Credor Marcio Antonio Pereira requerendo a habilitação e declaração do privilégio de preferência do crédito de natureza alimentar do peticionário, com destaque do valor de R$ 244.638,53, por conseguinte remeta o valor de R$ 181.676,40 aos autos 7003997-57.2017.822.0010 em trâmite nesta vara e R$ 42.962,13 aos autos 7005136-73.2019.822 em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca. Ofício do Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 38.403,63 em favor dos autos 7000212-19.2019.822.0010 em trâmite naquela vara, que move Escritório Contábil Destaque em face da Associação dos Servidores da Prefeitura (ID.37559676 - Pág. 3/44122321 - Pág. 3). Ofício do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca solicitando a reserva de R$ 70.776.67 para garantia da execução de n. 7006751-35.2018.8.22.0010, em trâmite naquela vara (ID. 37738320 - Pág. 2). Petição do Exequente requerendo a expedição de Alvará no valor de R$ 51.892,66 para fins de quitação da dívida executada nestes autos (ID.38522414). Ofício do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, solicitando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 37.783,82 em favor dos autos 7000945-53.2017.822.0010 em trâmite naquela vara, que move B P Comércio e Representação Ltda-Me em face da Associação dos Servidores da Prefeitura (ID.39013795/44122319 - Pág. 2). Homologação da arrematação em 02/06/2020 (ID.39605890) e determinação do juízo de transferência do valor de R$ 223.200,91 em favor dos autos 0005706-28.2012.822.0010 onde se deu a primeira constrição do imóvel de matrícula 11.494 (ID.39605890). Embargos de Declaração do Credor Marcio Antonio Pereira requerendo que seja sanada a omissão para reconhecer e declarar o privilégio e preferência do crédito de natureza alimentar (ID. 40015651 - Pág. 2). Certidão (ID. 40094178 - Pág. 1) de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 92.697,54 em favor dos autos 0000403-96.2013.822.0010 em trâmite nesta vara. Petição do Credor Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz requerendo a habilitação e preferência do crédito de natureza alimentar decorrente de honorários sucumbenciais do peticionário no valor de R$ 11.481,89 referente aos autos 0004640-42.2014.822.0010 na 2ª Vara Cível desta Comarca, com indicação dos dados bancários para fins de transferência (ID.45402735 - Pág. 2). Nova Petição do Credor Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz requerendo a habilitação e preferência do crédito de natureza alimentar decorrente de honorários sucumbenciais do peticionário no valor de R$ 38.063,55 referente aos autos 0001640-68.2013.8.22.0010 e 0005706-28.2012.8.22.0010 que tramitam nesta vara em que Carlos Alberto Lima movem em face da Associação, indica dados bancários para transferência do valor (ID. 45460775). Decisão acerca dos embargos de declaração e de que Márcio Antonio Pereira e Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz não possuem créditos habilitados nestes autos, devendo seus pedidos serem formulados onde habilitados ou nos processos onde detêm crédito. Determinação para intimação do arremantante a complementar a comissão da leiloeira e suspensão da decisão de que determinou providências para transferência de valores para crédito no processo 0005706-28.2012.822.0010 até a comprovação do complemento da comissão (ID. 47578829). Comprovante de quitação da complementação da comissão da leiloeira (ID. 48283186). Embargos de Declaração Marcio Antonio Pereira (ID.48530876). O Exequente postula pela análise do pedido de (ID. 50858638) informando que Carlos Alberto Lima nos autos 0005706-28.2012.822.0010 requereu a penhora da fração de 48X40 metros, que foi avaliada em R$ 75.000,00 sendo este o valor a ser repassado ao referido processo. Decisão do Juízo assistindo razão ao exequente, liberou o valor de R$ 75.000,00 em favor dos autos 0005706-28.2012.822.0010 conforme exata proporção da penhora e o valor que ultrapassou determinou que aguardará na fila, observando a cronologia do pedido (ID.51043906). Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Pereira com a concessão do efeito suspensivo (ID.52911475/52911476). Petição do exequente requerendo o cumprimento da decisão de (ID. 51043906) com a expedição de alvará (ID.55487211). Julgamento do Agravo de Instrumento parcialmente provido para reconhecer a legitimidade do agravante e determinar a abertura do concurso singular de credores em relação ao imóvel arrematado, estabelecendo a ordem de pagamento nos termos do art. 797, parágrafo único, 908 e 909 do CPC. (ID. 55747713 - Pág. 2) Certidão da serventia em cumprimento a ordem judical de reserva dos valores de R$ 202.849,86 em favor dos autos 7003997-57.2017.822.0010 referente ao crédito de honorários advocatícios de Marcio Antonio Pereira (ID. 60496905). Ofício do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca solicitando a reserva de R$ 11.602,59 em favor dos autos 0002609-83.2013.822.0010 referente ao crédito alimentar de honorários de Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz ( 61809629 - Pág. 3). Decisão determinando a instauração de incidente de concurso de credores e a suspensão destes autos (ID.63948072). Ofício do Juizado Especial Cível desta Comarca informando a natureza alimentar do crédito objeto da penhora oriunda dos autos 7005136-73.2019.822.0010 no rosto dos autos 0005706-28.2012.8.22.0010 em favor de Marcio Antonio Pereira e habilitação e reserva da quantia de R$ 54.196,66 (ID.67230258). Demonstrativo do débito apresentado pelo credor Márcio Antonio Pereira, R$ 257.730,45 referente aos autos 7003997-57.2017.822.0010 e R$ 58.098,07 referente aos autos 7005136-73.2013.822.0010 (ID.67261253). Petição da Credora Luciene Sabino da Silva -ME para habilitação de reserva de crédito no importe de R$ 114.129,28 em favor dos autos n. 7006751-35.2018.822.0010 (ID.74631509). Petição do Credor Escritório Contábil Destaque- ME para habilitação de reserva de crédito no importe de R$ 54.860,01 em favor dos autos n. 100256-53.2013.822.0010 (ID.74964586). Distribuição do incidente de concurso de credores sob o n. 7007841-73.2021.8.22.0010 (ID.76248064). Ofício deste juízo para reserva do valor de R$ 44.566,10 referente aos honorários advocatícios do patrono Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz (ID.75003054) e petição do advogado ao (ID.76643676). Petição do Credor Casa das Fórmulas e Manipulação Ltda- ME para habilitação de reserva de crédito no importe de R$21.298,46 em favor dos autos n. 7001475-57.2017.8.22.0010 em tramite no Juizado Especial Cível desta Comarca (ID.76642604). Petição do Credor Celso Pires para habilitação de reserva de crédito no importe de R$ 127.628,49 em favor dos autos n. 0004640-42.2014.8.22.0010 em tramite na 2ª Vara Cível desta Comarca (ID.76642625). Petição do Credor Compunet Informática Ltda-ME para habilitação de reserva de crédito no importe de R$16.543,63 em favor dos autos n. 7007127-89.2016.8.22.0010 em tramite no Juizado Especial Cível desta Comarca (ID.76642604). Petição do Credor Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz para habilitação do crédito de R$ 44.566,10 oriundo dos autos n. 0005706-28.2012.8.22.0010 em trâmite nesta vara (ID. 76643676) e habilitação do crédito de R$ 11.602,59 oriundo dos autos 0004640-42.2014.8.22.0010 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca (ID.76643698). Petição do Credor Auto Posto Fortaleza Ltda para habilitação do crédito de R$ 116.248,13 em favor dos autos 0000403-96.2013.822.0010 em trâmite nesta vara. Petição do Credor Salvador Luiz Paloni para habilitação do crédito de honorários de R$ 9.528,53 oriundo dos autos 0000403-96.2013.822.0010 em trâmite nesta vara. Informação da leiloeira de quitação das parcelas (ID.79482136). Requerimento do Arrematante de lavratura e expedião da carta de arrematação, entrega do imóvel livre de quaisquer pendências ou restrições. (ID. 84655076). Petição do Exequente informando que a dívida perseguida neste autos encontra-se em R$ 83.676,31 requerendo a expedição de alvará para levantamento desta quantia (ID. 84903113). É o relato decido. A complementação da comissão da leiloeira foi paga através de transferência bancária para a conta de titularidade de Deonzía Kiratch (ID.48283186). A arrematação positiva fora homologada pelo juízo, encontra-se perfeita, acabada e irretratável (ID.39605890), bem como foram juntados todos os comprovantes dos depósitos judiciais referente a entrada e as parcelas do bem arrematado, não restando pendências. Indefiro o pedido do exequente quanto a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 83.676,31 uma vez que tal requerimento, como já decido por este juízo ao (ID.63948072), deverá ser habilitado nos autos de incidente de concurso de credores, distribuído sob o n. 7007841-73.2021.8.22.0010, que aliás compulsando aqueles autos, verifico que ao (ID.89504670) já consta tal pedido. Intime-se o arrematante Adaury Costa Junior, na pessoa de seu procurador constituído Dr. Washington Felipe Nogueira OAB/RO 10.776, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do ITBI relativo a arrematação. Comprovado o recolhimento, expeça-se a carta de arrematação e o respectivo mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º do CPC). Determino a CPE que proceda a inclusão como interessado do arrematante e seu patrono. Determino ainda, que oficie a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do saldo existente na conta judicial n. 1518146-4/2755/040 vinculada a estes autos, para uma conta judicial vinculada aos autos de incidente do concurso de credores n. nestes autos 7007841-73.2021.8.22.0010. Prazo: 10 dias SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO Cumpridas as determinações, suspenda-se estes autos até o deslinde dos autos de incidente do concurso de credores distribuído sob o n. 7007841-73.2021.8.22.0010, com consultas semestrais. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO DOS SANTOS TONHOLI em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARILDO DOS SANTOS TONHOLI em 03/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARILDO DOS SANTOS TONHOLI em 21/06/2024 23:59.

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