Execução Fiscal 0016376-21.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0016376-21.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 20:34

Decorrido prazo de ERONDINA PACHECO DE SENA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:16

Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: ERONDINA PACHECO DE SENA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0016376-21.2013.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Candeias do Jamari propôs contra ERONDINA PACHECO DE SENA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA indicada na inicial. A Fazenda Pública noticiou a ocorrência da prescrição e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum nos termos do Resp 1.340.553, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §4º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:04

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2023, 13:04

Conclusos para despacho

02/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:55

Processo Desarquivado

03/07/2023, 12:54

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:06

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: ERONDINA PACHECO DE SENA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0016376-21.2013.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Candeias do Jamari propôs contra ERONDINA PACHECO DE SENA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA indicada na inicial. A Fazenda Pública noticiou a ocorrência da prescrição e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum nos termos do Resp 1.340.553, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §4º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ERONDINA PACHECO DE SENA em 01/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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