Monitória 7009129-85.2023.8.22.0010 - TJRO

Monitória 7009129-85.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: ILSON TEIXEIRA DA SILVA, CPF nº 55792065268, MARIA FERNANDES DA SILVA, CPF nº 60402822234, JOAQUIM TEIXEIRA E SILVA NETO, CPF nº 08524025204 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA BANCO DA AMAZONIA SA ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de ILSON TEIXEIRA DA SILVA, MARIA FERNANDES DA SILVA, JOAQUIM TEIXEIRA E SILVA NETO, ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi determinado a citação do requerido e a parte autora requereu o cancelamento da distribuição. É a síntese necessária. A parte autora manifestou pelo cancelamento da distribuição. Assim, conforme preceito estabelecido pelo art. 290 do Código de Processo Civil, o caso é de cancelamento da distribuição. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Dessa forma, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009129-85.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 145.633,53 Parte Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado desta e intime-se o requerido dos termos da sentença, consoante dispõe o art. 331, §3º, do CPC. Após, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: ILSON TEIXEIRA DA SILVA, CPF nº 55792065268, MARIA FERNANDES DA SILVA, CPF nº 60402822234, JOAQUIM TEIXEIRA E SILVA NETO, CPF nº 08524025204 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1) REU: ILSON TEIXEIRA DA SILVA, CPF nº 55792065268, MARIA FERNANDES DA SILVA, CPF nº 60402822234, JOAQUIM TEIXEIRA E SILVA NETO, CPF nº 08524025204 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7009129-85.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 145.633,53 Parte Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: 2) CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que pague o débito indicado na inicial no importe de R$ 145.633,53, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC). 2.1) Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo assinalado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 701, § 1º, do CPC. Caso contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa e o título de crédito que instrui a inicial poderá se constituir em título executivo judicial. 2.2) Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo supracitado, independentemente de segurança do juízo (artigo 702, do CPC), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, cumprir-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto e apresentar a planilha/demonstrativo discriminando o valor atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos se for esse o único fundamento dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso (artigo 702, § 3º, do CPC). 3) Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau, conforme preceitua o artigo 702, § 4º, do CPC. 3.1) Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC). 4) Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e retorne o processo concluso para julgamento quanto à constituição do título executivo judicial. 5) As disposições do artigo 212 §2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação e das intimações, se requerido pela parte autora e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAQUIM TEIXEIRA E SILVA NETO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILSON TEIXEIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOAQUIM TEIXEIRA E SILVA NETO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILSON TEIXEIRA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM TEIXEIRA E SILVA NETO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM TEIXEIRA E SILVA NETO em 01/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(38)