Execução de Título Extrajudicial 7002708-70.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002708-70.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732 EXECUTADO: DERNIVAN DOURADO DE ARAUJO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002708-70.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Vistos. Recebo os autos para processamento. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da Lei 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, e 829, do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor). Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo para pagamento. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação, intime-se a credora para que indique o endereço atual da devedora em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), tendo em vista que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANGIVALDO BISPO FILHO em 22/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DERNIVAN DOURADO DE ARAUJO em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(127)