Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002447-14.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002447-14.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002447-14.2023.8.22.0011. AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO RODRIGUES DA CRUZ, LINHA C5, LOTE 8 00, GLEBA 21 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986, CPA - ED. PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Civil Pública Assunto: Consulta Vistos. Cumpridos os requisitos iniciais, recebo a ação para processamento e defiro inicialmente os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para a proteção de direito individual indisponível à saúde de PEDRO RODRIGUES DA CRUZ, alegando ser pessoa idosa de 72 anos e portador de Insuficiência Cardíaca – CID I50, Diabetes Mellitus tipo 2 – CID E11 e Hipertensão Arterial Sistêmica – CID I10 (Laudo Médico no ID 11589996, pág. 01), e necessita do fornecimento dos medicamentos TARGIFOR 1G (Efervescente); JARDIANCE 25 MG; SOMALGIN CARDIO 100MG; NAPRIX 5MG; CONCÁRDIO 5MG; e, GALVUS MET 50/1000MG (Receituário no ID 11589996, pág. 02). Informou que as despesas com o tratamento de saúde consomem boa parte da renda do idoso, e ao solicitar os medicamentos junto à Secretaria Municipal de Saúde recebeu o termo de recusa de dispensa informando que os medicamentos requeridos não fazem parte da lista de Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e são de alto custo (IDs 10996206, págs. 03 e 13499734) com ressalva apenas do SOMALGIN CARDIO. Tece comentários jurídicos acerca da pretensão, e pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial e confirmação da liminar. Junta documentos e receituários. Pois bem. DECIDO. Sendo certo não ser geral e irrestrita a vedação em antecipar os efeitos da tutela final contra a Fazenda Pública, contida na Lei n. 9.494/97 – neste sentido julgado do Supremo Tribunal Federal, oriundo da ADC n 004 -, para a concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado inicialmente faz-se imperativo verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância do fundamento contido no pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Da análise da petição inicial e documentos que a subsidiam, vislumbra-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Em consulta à RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME 2022, verifica-se que os medicamentos Jardiance (empaglifozina), Naprix (ramipril), Concárdio (bisoprolol), Galvus Met (Vidagliptina + metformina) e Tagifor C não está incorporado à aludida relação de fármacos de fornecimento obrigatório pelo SUS. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça consignou no julgamento do REsp n. 1.657.156-RJ que a obrigatoriedade do Estado de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS está condicionada aos seguintes requisitos, aplicados a partir de 04/05/2018: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. In casu, derredor do perigo da demora na prestação jurisdicional final na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora de fato necessita, prontamente, dos medicamentos pleiteados, os quais, conforme documentos acostados aos autos, se fazem indispensáveis ao seu prioritário tratamento médico. Nesse sentido, os laudos médicos carreado aos autos, ID 11589996, pág. 01, e 113594195, pág. 1 a 4, atestam que a parte autora possui diagnóstico indicado na inicial. Confirma-se, pois, a doença e, sob pena de risco grave e desarrazoado de agravamento do quadro apresentado pelo paciente, a necessidade de a parte autora fazer uso dos medicamentos solicitados. Por sua vez, quanto à incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custo dos medicamentos, entendo que restou evidenciada, mormente por encontrar-se a parte assistida pelo Ministério Público. Por fim, noto que preenchido está o terceiro e último requisito, ante a informação de que os medicamentos encontram-se registrados na ANVISA ( Juntada de Lista de medicamentos ANVISA, indicados na receita (ID 11758976). Neste contexto, certo remanesce que a não concessão da liminar antecipatória poderia traduzir desarrazoado agravamento do seu quadro, com plausível comprometimento, também, da qualidade de vida da parte autora - senão de sua própria vida - até o julgamento final da lide. Evidenciado, pois, o fundado receio de dano irreparável, ante o quadro clínico noticiado. Por sua vez, a probabilidade do direito faz-se igualmente presente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, dispõe que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ao lado do citado preceito, agora são o art. 198 e seus incisos, da mesma Carta, que estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". E o seu art. 23 dispõe, no inciso II, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". Destarte, o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse contexto, o caso em apreço tem natureza urgente e reclama pronta e efetiva intervenção jurisdicional, inclusive em homenagem ao Principio da Efetividade, de maneira que se mostra imprescindível a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à manutenção do tratamento médico necessário à preservação da saúde da parte autora, direito fundamental seu, não observado em sede administrativa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO formulado pela parte Requerente e DETERMINO que forneça à parte Requerente o medicamento acima mencionado no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro, sem prejuízo de responsabilidade pessoal, até ulterior decisão. Intime-se a parte requerida a cumprir a presente decisão através do meio mais célere possível. Cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC c/c art. 6º da Lei 12.153/2009). Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, em igual prazo. Em atenção ao teor dos Ofícios (CER- 008/2014/PROGER) e (RO-022/2014), encaminhados pelos órgãos de representação judicial dos entes públicos requeridos, deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que as partes requeridas não realizam acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há qualquer prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Após, devolvam-me conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/ OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Sem prejuízo das determinações supra, após intimação dos requeridos, decorrido prazo de 10 dias, intime-se o MP para informar a entrega do fármaco, certificando nos autos. Após, ante a urgência do pedido, havendo negativa do fornecimento, conclusos para sequestro na conta do requerido, para aquisição dos medicamentos pleiteados, cujo valor total será o MENOR orçamento juntado nos autos. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DA CRUZ em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(16)