Agravo de Instrumento 0811832-08.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0811832-08.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 0811832-08.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: A V L VIAGENS LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660A AGRAVADO: JAINE DO NASCIMENTO XAVIER ADVOGADOS DO AGRAVADO: ARTHUR NOGUEIRA PRADO, OAB nº RO10311A, ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599A, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537A, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864A, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852A DECISÃO - II Classe: Agravo de Instrumento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A V L Viagens Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por Jaine do Nascimento Xavier, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, emita a passagem aérea nos termos contratados pela autora, para o trecho Porto Velho/João Pessoa, entre as datas de 21/10/2023 e 30/10/2023. Em suas razões a agravante argumenta que se trata de agência de viagens que apenas intermediou a compra e venda de passagem aérea entre a cliente, ora agravada, e a operadora 123 milhas, conforme demonstram os boletos em anexo, salientando que todo o valor pago pela autora já foi repassado para a referida empresa, sendo, portanto, parte ilegítima para cumprir a obrigação de fazer e para figurar no polo passivo da ação. Defende que não estão presentes os requisitos legais para concessão da liminar, pois, como dito, é mera intermediadora e não empresa aérea, destacando que as passagens foram adquiridas pela agravada na modalidade “flexível” em valor muito abaixo do mercado, portanto, a cliente tinha ciência do risco do negócio no momento da contratação. Aduz que a liminar, no presente caso, é inócua, pois a responsável pela emissão das passagens é a operadora 123 milhas, a qual anunciou nacionalmente que não tem condições de cumprir com os contratos em virtude de crise financeira. Colaciona decisões judiciais que entende lhe favorecer, reiterando que não possui responsabilidade pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo quando apenas comercializa a passagem, o que é o caso. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ou que seja atribuída à denunciada (123 milhas) a responsabilidade pelo cumprimento da liminar. No mérito, seja reformada a decisão agravada, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à agravante, por ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo pode ser concedido quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda o risco ao resultado útil do processo. No caso, inobstante as alegações recursais, não vejo a presença dos requisitos legais acima mencionados. Como pontuado na decisão agravada, a análise neste momento é feita num juízo de cognição sumária. Dessa forma, o que se depreende dos autos é que a autora, ora agravada, contratou os serviços da agravante para compra de passagens aéreas por milhas. Ou seja, com efeito, em nenhuma das cláusulas presentes no instrumento contratual firmado entre as partes, acostado no id 21898946, consta a informação de que a responsável pela emissão dos bilhetes seria a empresa 123 milhas, tampouco há indícios de que tal informação tenha sido repassada à consumidora, o que afasta a probabilidade do direito invocado pela agravante. É dizer, os documentos acostados na origem indicam que a agravada contratou a agravante para compra de passagens aéreas por milhas, sem qualquer indicação de qual seria a empresa/operadora e/ou companhia aérea responsável pela emissão das ditas passagens. Logo, a agravante é a contratada e, neste primeiro momento, a meu ver, não há escusa para que cumpra os termos pactuados. O fato da recorrente ter optado por adquirir as passagens junto à 123 milhas e, por conseguinte, ter repassado os valores que recebeu da autora àquela empresa, em verdade, foi um risco assumido por si, e não pela autora. Por fim, pontuo que ainda não há pronunciamento judicial na origem a respeito do pedido de ilegitimidade passiva e denunciação da lide, o que impede a análise das referidas matérias neste recurso, sob pena de supressão de instância. Assim, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, servindo a presente como ofício. Intime-se a agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2023 Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

08/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A V L VIAGENS LTDA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAINE DO NASCIMENTO XAVIER em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de A V L VIAGENS LTDA - CNPJ: 18.974.819/0001-15 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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